ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-03-2005.

 


Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mônica Leal e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Quarta e Quinta Sessões Ordinárias e da Primeira Sessão Solene. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 077/05 (Processo nº 1785/05); pelo Vereador Dr. Goulart, o Pedido de Providências nº 349/05 (Processo nº 1651/05); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05 (Processo nº 1620/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 295, 304, 306 e 342/05 (Processos nos 1456, 1487, 1489 e 1630/05, respectivamente), o Pedido de Informações nº 066/05 (Processo nº 1602/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/05 (Processo nº 1472/05); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/05 (Processo nº 935/05). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 233/04 (Processo nº 5632/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10039275, 10039276, 10039277, 10039279, 10039280, 10039281, 10039282, 10039283, 10039284 e 10039285/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Dr. Raul, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em prosseguimento, nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Dr. Raul, que discorreu sobre sua trajetória profissional e política, citando o trabalho realizado junto a Postos de Saúde da periferia da Cidade e a participação de Sua Excelência em movimentos populares ligados à área da saúde pública. Ainda, solicitou o apoio dos Senhores Vereadores ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, de sua autoria, que autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Nestor Nadruz, representando o Conselho dos Usuários e Moradores do Parque e do Bairro Moinhos de Vento, que avaliou a importância da preservação ambiental para o crescimento positivo de uma Cidade, propugnando por políticas que garantam a convivência da população com seus parques e sítios históricos. Nesse sentido, defendeu a participação ativa da sociedade na análise de projetos que alterem áreas de interesse cultural, para que essas propostas sejam acompanhadas por profissionais de urbanismo e planejamento urbano e recebam a oitiva das comunidades atingidas. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Professor Garcia, Margarete Moraes, João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Elias Vidal, Luiz Braz e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário da Vereadora Clênia Maranhão. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Elói Guimarães comentou protestos efetuados por estudantes no dia dezoito de março do corrente, neste Legislativo, contra aumentos nas tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Sobre o assunto, afirmou que esta Casa sempre foi instrumento de diálogo e expressão das demandas da comunidade, criticando atitudes observadas durante os referidos protestos, que resultaram em danos ao patrimônio público e à instituição Câmara Municipal. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "f", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Adeli Sell, que se reportou aos protestos estudantis realizados na Casa no dia dezoito de março do corrente, relatando contatos mantidos pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes com a Direção da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, para discussão das tarifas de ônibus vigentes em Porto Alegre. Ainda, asseverou sua crença no diálogo como elemento da democracia e de enfrentamento dos problemas vivenciados pela população. Na oportunidade, o Senhor Presidente leu correspondência eletrônica enviada pelo Irmão Firmino Biazus, Diretor do Colégio Marista Nossa Senhora do Rosário, alusiva aos incidentes decorrentes de protesto de estudantes, ocorridos no Plenário Otávio Rocha, no dia dezoito de março do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz referiu-se aos danos ocasionados a equipamentos desta Casa durante protesto estudantil ocorrido no dia dezoito de março do corrente, repudiando a atitude dos participantes dessas manifestações e frisando que a preservação do patrimônio público é responsabilidade de todos os cidadãos. Finalizando, solicitou a realização de Sindicância para que sejam devidamente apurados esses fatos e responsabilizados os culpados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson registrou sua contrariedade a depredações ocorridas no dia dezoito de março do corrente nesta Câmara, enfocando a necessidade de que não sejam confundidos conceitos como democracia e anarquia. Também, mencionando programa de reforma agrária implantado pelo Senhor Leonel Brizola quando Governador do Estado, contestou linhas de atuação hoje seguidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. O Vereador Elias Vidal parabenizou a campanha pela doação de sangue realizada pelo Projeto Mais Vida, destacando a aprovação desse Projeto junto à comunidade e agradecendo o apoio dado a essa iniciativa por órgãos públicos estaduais e municipais. Em relação ao assunto, comemorou o número de doadores cadastrados pelo programa até o dia de hoje, elogiando a divulgação por parte da imprensa e frisando a importância do sangue para o sucesso de intervenções médicas emergenciais. O Vereador Haroldo de Souza externou seu repúdio às manifestações contra o aumento no preço das passagens de ônibus, realizadas na última sexta-feira nesta Casa, considerando lamentável o comportamento dos estudantes na ocasião. Nesse sentido, informou estar solicitando seu afastamento da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, alegando que os Vereadores Adeli Sell,  Manuela d'Ávila e Sofia Cavedon autorizaram o uso deste Plenário para manifestações ideológicas. O Vereador Professor Garcia discorreu acerca do estado de coma irreversível em que se encontra a Senhora Terri Schiavo, dos Estados Unidos da América, rechaçando a decisão judicial que autorizou o desligamento dos aparelhos médicos que a mantêm viva. Ainda, posicionou-se contrariamente à prática da eutanásia, procedendo à leitura de artigo publicado pelo Vaticano, segundo o qual o caso de Terri Schiavo é um exemplo da diminuição da compaixão humana. A Vereadora Maristela Maffei registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e pronunciou-se acerca da situação financeira da Prefeitura Municipal, afirmando que os últimos Governos fizeram um bom trabalho para o crescimento de Porto Alegre. Também, comentou os fatos ocorridos neste Plenário durante manifestações da última sexta-feira, reportando-se a incidentes semelhantes do passado que, na sua opinião, não receberam a mesma importância. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, no dia vinte e cinco de março do corrente, do octogésimo terceiro aniversário do Partido Comunista do Brasil, destacando ser essa sigla política a mais antiga do País. Ainda, apontou os momentos mais significativos da trajetória do PCdoB, alegando que a participação do Partido foi decisiva em momentos importantes da história brasileira e avaliando positivamente o desempenho do PCdoB nas últimas eleições. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ibsen Pinheiro discursou sobre o poder da televisão na formação da opinião pública, reafirmando, por outro lado, seu compromisso com a liberdade de expressão e de criação. Nesse contexto, citando como exemplo de manipulação do sentimento popular o programa Big Brother, da Rede Globo de Televisão, externou sua preocupação com a formação das crianças e dos jovens brasileiros em convívio com uma programação televisiva inadequada. O Vereador José Ismael Heinen reprovou ação de manifestantes da Via Campesina que incendiaram o carro de uma equipe de reportagem da RBS TV no Município gaúcho de Sarandi e contestou protesto realizado por estudantes nesta Casa, contra aumentos nas tarifas de transporte coletivo na Cidade. Ainda, externou sua preocupação com a atual situação política da Venezuela e a proximidade geográfica com o Brasil, mencionando a possibilidade de implantação de Regime Militar naquele país. Na ocasião, foi apregoado documento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, informando a renúncia de Sua Excelência à Vice-Presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, bem como seu afastamento da referida Comissão. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste, referindo-se à atual situação financeira do Município de Porto Alegre, criticou diagnóstico contábil elaborado pelo novo Governo Municipal. Em relação ao assunto, asseverando que a Economia é uma área muito dinâmica, contraditou declarações do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal de Fazenda, sobre as condições em que a gestão do Partido dos Trabalhadores deixou na Prefeitura. O Vereador Ervino Besson contraditou afirmações do pronunciamento anterior da Vereadora Maria Celeste, a respeito da possibilidade de ter havido manipulação de dados econômicos por parte do atual Governo Municipal de Porto Alegre, lembrando a realização de reunião, na semana passada, com o Prefeito José Fogaça, Vereadores que o apóiam e Secretários Municipais, na qual a situação das finanças municipais foi amplamente discutida. O Vereador João Antonio Dib discorreu acerca dos dezesseis anos de Governo do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura de Porto Alegre, particularmente no que diz respeito ao gerenciamento das contas municipais. Nesse sentido, criticou a aplicação de recursos públicos em investimentos bancários, tais como Certificados de Depósito Bancário, e o não-pagamento da bimestralidade dos funcionários públicos a partir de maio de dois mil e três. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, divergiu dos dados financeiros relativos à disponibilidade bancária da Prefeitura Municipal até o final de dois mil e quatro, apresentados pelo Governo do Partido dos Trabalhadores. Ainda, indagou sobre os motivos pelos quais foram deixadas dívidas para o atual Prefeito, uma vez que, segundo Sua Excelência, havia superávit no caixa do Município. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Manuela d'Ávila reportou-se à questão da Reforma Universitária no País, afirmando que o Governo Federal vem trabalhando para gerar mais vagas nas universidades públicas, priorizando o ingresso da população carente, e avaliou estatística de que noventa e um por cento dos jovens brasileiros não têm acesso a cursos superiores. Ainda, comentou incidentes ocorridos durante protesto realizado por estudantes nesta Casa, no dia dezoito de março do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 226 e 341/03, 063 e 053/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/03, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Executivo nos 066/04 e 005/05, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 007/05, discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Bernardino Vendruscolo e Raul Carrion, e 008/05, discutido pelos Vereadores Professor Garcia e Bernardino Vendruscolo; em 2º Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 002 e 037/04, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, 041 e 045/04, 049 e 021/03, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 038/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 342/03 e 050/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo no 014/03, o Projeto de Resolução nº 070/05, em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 016, 036 e 068/05, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/05, os Projetos de Lei do Legislativo nos 048/01, 129/02, 106, 119, 321 e 458/03, 097, 061, 187, 208 e 209/04, 030, 059, 062, 032, 043, 047 e 051/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/04, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 001/00, 005 e 006/05, os Projetos de Lei do Executivo nos 055/04 e 004/05. Às dezessete horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 21 de março de 2005. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Dr. Raul, nos termos regimentais, que passará a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa. O Ver. Dr. Raul assumirá no lugar do Ver. Sebastião Melo. Solicito ao Ver. Dr. Raul que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Dr. Raul prestará a seguir.

 

O SR. DR. RAUL: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para a sua saudação.

 

O SR. DR. RAUL: Boa-tarde a todos. Ver. Elói Guimarães, Presidente da Casa; Ver. Luiz Braz, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, saúdo todos os presentes que fazem parte integrante da nossa sociedade, que estão aí, na luta, como todos nós.

Hoje é um dia importante em minha vida. Estou subindo mais um degrau com base no esforço e na perseverança de muitos anos de luta na área da Saúde Pública. Sinto-me agradecido a todos aqueles que me colocaram, hoje, aqui nesta tribuna: em especial, minha família; meus amigos, pacientes, companheiros de clube, Petrópolis Tênis Clube, o qual eu tive a honra de presidir; comunidades onde, desempenhando o meu trabalho, consegui criar uma amizade, uma parceria. A estas comunidades eu dedico um abraço especial: comunidades das ilhas do Guaíba, do Passo das Pedras, da região do Humaitá/Navegantes e do Rubem Berta, entre outras.

Este ano estou completando 25 anos na área da Saúde, sempre atendendo na área comunitária nosso pessoal mais carente na periferia da Cidade. Ainda me recordo, há alguns anos, quando estava na Vila Areia. Lá atendi vários anos, atendia cerca de 35 pessoas numa manhã, entre idosos, crianças, gestantes, enfim. Diante aquele posto de saúde, com aquela precariedade de atendimento, com a falta de higiene que havia na ocasião, ocorreu-me que era momento de eu ter uma atitude política mais consistente e participar do processo político da nossa Cidade. Desde então, comecei a participar de movimentos comunitários na área da Saúde. Presidi o CLIS, atuei na criação do SAMU, atuei junto ao Conselho Municipal da Saúde de Porto Alegre em várias ocasiões, inclusive na implementação da sua municipalização.

Hoje eu me sinto feliz por estar aqui na companhia de todos vocês e aproveito este momento em que me encontro Vereador de Porto Alegre para protocolar um Projeto sobre um assunto que muito nos interessa, que é o planejamento familiar na Cidade. (Palmas.) É um Projeto que, basicamente, vai autorizar e solicitar a criação de um Centro Integrado de Planejamento Familiar na Cidade de Porto Alegre, onde se possa, de forma centralizada, desburocratizada e integrada, fazer com que as pessoas tenham acesso direto e também através da rede de Saúde Pública Municipal, do ponto de vista terapêutico e de orientação, tanto para aqueles que têm prole e querem parar com a sua prole, como para aqueles que não têm prole e que gostariam que o Estado oferecesse condições para que eles possam, através do que cientificamente hoje se dispõe, vir a ter a sua prole.

Então, gostaria de contar com o apoio de todos os colegas nessa linha e fico muito feliz porque estou subindo mais um degrau, espero subir vários outros, acompanhado sempre, lado a lado, da melhoria da Saúde Pública da nossa Porto Alegre. Muito obrigado e saúde para todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Nestor Nadruz, representando o Conselho dos Usuários e Moradores do Parque e do Bairro Moinhos de Vento, está com a palavra para tratar de assunto relativo às Áreas de Interesse Cultural, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. NESTOR NADRUZ: Sr. Presidente, Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Movimento Porto Alegre Vive vem trazer ao conhecimento de V. Exas como vê as questões urbanas em Porto Alegre. Em razão de algumas notícias que nos chegam, através da mídia, referentes ao Plano Diretor, as entidades comunitárias fazem aqui algumas colocações.

O Sr. Secretário do Planejamento fez uma declaração, no nosso entender, eminentemente pessoal, quando afirmou o seguinte no Jornal do Comércio do dia 10 de março, quanto às Áreas Especiais de Interesse Cultural e Ambiental: “É natural que a nova Administração tenha um outro enfoque, visão ou concepção sobre o assunto”. Essa posição se concretizará num seminário marcado para o dia 30 de março. O Secretário diz que quer colher sugestões na comunidade e que a revisão deverá estar concluída em dez dias após o encontro.

Em primeiro lugar, temos experiências frustrantes em seminários. Em segundo lugar, o estudo divulgado em 2003, após quatro anos de trabalho da Secretaria da Cultura da Administração anterior, será submetido a mudanças e apresentado à comunidade com revisão em tempo mínimo. Convenhamos, isso é um contra-senso para uma pessoa que declarou ao Jornal JÁ que tem familiaridade com as questões urbanas. Quem tem familiaridade com as questões urbanas e conhece a matéria, como os arquitetos, os urbanistas e outros integrantes do planejamento urbano, não se expressa assim.

O estudo, que protege os espaços urbanos da especulação imobiliária, vem ao encontro do desejo das comunidades, que estão cada vez mais interessadas nas questões urbanas. O Decreto do Sr. Verle, tão contestado, teve essa precaução. Há dificuldades políticas para o Sr. Prefeito muito miscigenadas, mas esperamos prudência e transparência na solução dos conflitos entre comunidades e setores da construção civil. Todavia, o desconforto se seguiu ao ser anunciado, pelo Secretário de Planejamento, um grupo de trabalho para a revisão desse estudo, que, no nosso entender, é desnecessário.

Como colaboração das entidades à atual Administração e à Câmara, esclarecemos: durante a vigência da Lei Complementar nº 043/79, ou seja, o primeiro PDDUA, foram preservadas quarenta áreas funcionais, assim conhecidas, e mantidas no segundo PDDUA. O estudo do qual aqui se fala reservou mais quarenta áreas para posterior inclusão no segundo PDDUA, resultando daí o anteprojeto de lei que foi à Câmara no final do ano passado e que, agora, está desarquivado e foi recolhido pela nova Administração. As comunidades alertam para que seja mantido o estudo como foi proposto, até com possíveis ampliações de áreas, e devolvido à Câmara. Julgamos assim que não se devam anular os feitos e a consciência dos técnicos, assim como a expectativa das pessoas que não se aliam às questões partidárias ou contrariam interesses de setores da construção civil - setores que só visualizam o lucro e alegam a falácia dos empregos. Ao contrário do que dizem os empresários, esses espaços estarão valorizados porque a ambiência assegurada tranqüiliza os proprietários quanto às construções elevadas e indesejadas. Não aceitamos, portanto, novos critérios, como querem os empresários. A seguir transcrevemos algumas das opiniões abalizadas que formataram nossa posição.

A arquiteta Moema Debiagi, hoje supervisora na SPM, em uma análise de sua autoria, como professora da UFRGS, diz: “O processo contraditório no qual se produz a cidade capitalista exige, em contrapartida, uma intervenção permanente do Estado, representado por qualquer dos seus níveis de atuação. Essa ação visa tanto a minimizar os conflitos como a atender os interesses de alguns grupos sociais.” Entenda-se aqui grupos sociais, não econômicos.

A Professora Diane Ghirardo, da Universidade do Sul da Califórnia, diz em seu livro “Arquitetura Contemporânea”: “Juntamente com a construção de novos prédios, os arquitetos espanhóis envolveram-se na preservação dos antigos. O súbito ímpeto de crescimento econômico durante a década de 60 levou à destruição muitos centros históricos, mas, após a morte de Franco, uma nova atitude e um envolvimento mais definido dos arquitetos transformaram o campo da preservação.”

Jane Jacobs, em seu livro “Morte e Vida das Grandes Cidades”, diz o seguinte: “As metrópoles não são apenas maiores que as cidades pequenas. As metrópoles não são apenas subúrbios mais povoados, diferem das cidades pequenas e dos subúrbios em aspectos fundamentais, e um deles é que as cidades grandes estão cheias de desconhecidos. Mesmo morando próximas umas das outras, as pessoas são desconhecidas e não poderiam deixar de ser, devido ao enorme número de pessoas numa área geográfica pequena.” Essa mulher extraordinária deu aí uma lição de gestão urbana a muitos urbanistas, construtores e políticos. A preservação é para manter as referências, a memória, como um museu a céu aberto, e suas características morfológicas mesmo para novas construções sob um regime urbanístico adequado e diferenciado para proteger as ambiências da cidade contra a não-cidade em andamento aqui, principalmente nas áreas consolidadas.

Alfredo Sirkis, Secretário de Urbanismo do Rio de Janeiro, referindo-se às áreas protegidas do Rio, diz: “Tentou-se subtrair o tecido urbano tradicional por não-cidades de condomínios ensimesmados, com torres cercadas de grades ou superquadras, usos segregados, vias expressas, shoppings e uma sufocante dependência do transporte individual”.

Este será o caminho de nossa preservação cultural e ambiental, se forem agressivamente suprimidas e reduzidas por alguns, na esfera pública. Portanto, atenção, Srs. Vereadores!

Uma nova questão sobre os projetos especiais: faz-se necessária a reavaliação do capítulo V, que trata desses projetos, na Lei Complementar nº 434/99, pois são bolsões construtivos, ocupando áreas de cinco mil metros quadrados ou mais, que permitem operações concertadas entre Município e empresários da construção civil. A sociedade só conhecia a proposta quando já estava acordada no Conselho Municipal, que, ao indicar um relator, este a levava à Região de Planejamento correspondente e dava conhecimento - conhecimento! - à comunidade do pretendido projeto. Mesmo com voto contrário na Região, voltava ao Conselho e poderia ser aprovado, pois a maioria dos Conselheiros tem identidade com setores da construção civil. Assim era encaminhada a tramitação dos processos na Administração anterior.

Diga-se ainda que os projetos especiais, caracterizados na lei, são sempre canalizados a uma única direção, ou seja, a empreendimentos de grande porte, em especial residenciais. Agora, o que foi referido acima já enfrenta um novo desafio, pois estamos diante de uma novidade que é o Decreto nº 14.826, de 2 de março de 2005, anunciado para agilizar a aprovação desse, expondo uma nova rotina geral, e, ao enunciar o art. 8º, admite a participação comunitária só como ouvintes, contrariando, em nosso entender, o art. 2º da Lei nº 10.257 - Estatuto da Cidade, item II -, que instrui: “Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.” Como se vê, a participação comunitária e efetiva só se dará em audiência pública e não antes. (§11 do art. 11 do Decreto citado)

Há que se racionalizarem, com competência, as rotinas públicas. Ademais, é necessário pesar muito bem obras impactantes, que vão durar, possivelmente, acima de cem anos, sujeitas a piorar a qualidade de vida das próximas gerações.

Nas zonas intensivas da Cidade, ocorrem espigões agregados ou, como exemplo, o monstruoso Projeto Germânia e o da Rua Mário Totta, ou os dezesseis blocos de dez pavimentos na orla do Guaíba, ao lado do Clube do Professor Gaúcho, ainda em tramitação na Justiça. O maior efeito é o aumento da densidade populacional ou a agressão ambiental, que, no último caso, fará a supressão da área remanescente da Mata Atlântida, conforme assegurou o biólogo Paulo Brack.

Também conflitantes são as alturas dos prédios, muito discutidas, que têm trazido desgostos aos moradores, principalmente em áreas tradicionalmente tranqüilas. Hoje a produção da Cidade não está mais na atitude do cidadão de gerar sua própria edificação. Essa se transferiu para os investidores, onerando custos à sociedade e afastando-a do valor das ofertas da especulação imobiliária. Por isso, não cansamos de dizer que o atual PDDUA é um plano à feição do empresariado e não do cidadão, traz consigo problemas de sombreamento, umidade, ventilação, superaquecimento urbano pelo asfaltamento, pela concentração de veículos; destruição de espaços verdes, prejuízos à infra-estrutura urbana, como água, luz e esgoto; alagamentos. As comunidades já pagam um alto preço por ações pelas quais não são responsáveis e vão ter que pagar o conduto da Rua Álvaro Chaves, a ser iniciado, por exemplo.

Temos de reverter esse quadro, Sr. Presidente! Queremos Porto Alegre, não São Paulo! Sabemos tanto quanto o Prefeito do papel das comunidades previsto na legislação pertinente, desde a Constituição Federal até a Lei Orgânica do Município, que, por sinal, traz uma sábia advertência, que é o art. 126. Atentem ao que eu vou dizer (Lê.): “Art. 126: Os interesses da iniciativa privada não podem sobrepor-se aos da coletividade”. Não se respeita isso!

Finalizando, eu tenho aqui uma foto, não sei se vocês conseguem ver. (Mostra fotografia.) É uma foto aérea de Porto Alegre que muita gente não conhece. Porto Alegre é uma Cidade, como vocês vêem agora, que possui uma monocultura de edifícios. É como uma monocultura de soja, principalmente a transgênica. Temos aqui uma transgenia em edifícios na cidade de Porto Alegre. E, daqui para diante, se nós não fizermos nada, vai piorar essa situação para uma Cidade que tem um quinto da dimensão de São Paulo e está totalmente cheia, está embutida de edificações, que só existem para gerar lucro, e as pessoas não têm mais identidade com a sua Cidade. Temos de reverter esse quadro, digo pela segunda vez. Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Nestor Nadruz a fazer parte da Mesa.

Nós gostaríamos de saudar a Verª Clênia Maranhão, que está de aniversário. Receba, Verª Clênia, a saudação da Casa, desejamos-lhe muita saúde e muitas felicidades! (Palmas.) Saúde e paz, diz o Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente; prezado Dr. Nadruz, Conselheiro, membro do Movimento Porto Alegre Vive, do Conselho dos Usuários e Moradores do Parque e do Bairro Moinhos de Vento, ouvi atentamente a sua fala. O senhor fala que não acredita que a palavra do Secretário deva ser uma palavra pessoal. Particularmente, eu não acredito também, porque um Secretário tem a responsabilidade de falar em nome do Governo. Eu acredito que o Secretário, quando fala, está falando em nome do Governo.

Há alguns questionamentos que nós temos de fazer, e fazê-los muito bem. Primeiro, haverá esse seminário no dia 30, e, em dez dias, o senhor sabe muito bem que não se decide ou, pelo menos, não se deve decidir algo que a Cidade, por tanto tempo, está combatendo. (Palmas.) O senhor fala da integração dos grupos sociais, e eu também defendo que os grupos sociais têm de prevalecer sobre o grupo econômico; portanto, em cima da sua fala, eu também acho que deve prevalecer, sim, a vontade do povo, no sentido de que as audiências públicas têm de ser realizadas. E o senhor pode ter certeza de que vai encontrar apoio não só neste Vereador, mas em inúmeros Vereadores daqui. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Arquiteto Nadruz, falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós consideramos que é fundamental que este Governo dê continuidade às iniciativas, às ações do Governo anterior; dê continuidade a todo o trabalho realizado e desenvolvido nesta Câmara, que tem obrigação institucional de fazer a análise e de dar a palavra final. Eu creio que não dá para zerar esse processo, porque exaustivamente a comunidade, os especialistas, os gestores, os historiadores, os arquitetos, os urbanistas, os moradores foram ouvidos, foram mais de dois anos com infinitas reuniões e discussões. Inclusive, a comunidade se conscientizou - são muito bem-vindos a esta Casa - e se organizou, por intermédio do Movimento Porto Alegre Vive, do Moinhos, do Menino Deus, conscientes da memória, da história do nosso espaço físico, que merece preservação.

Portanto, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, posicionamo-nos pela retomada da Comissão do Plano Diretor nesta Casa, a partir do ponto em que ficaram aqueles estudos - que foram todos importantes -, e que o Governo devolva esse Projeto. Enquanto isso, que se mantenha o estudo das Áreas de Interesse Cultural, porque é sério, teve critérios científicos, internacionalmente comprovados. É essa a posição de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e eu quero dar boas-vindas a essa comunidade que, mais uma vez, comparece a esta Casa na luta pela preservação do perfil, da cara, da alma, da poética da cidade de Porto Alegre, na semana do seu aniversário. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, meu caro Arquiteto Nestor Ibrahim Nadruz, tenho a honra de falar também pela Bancada do PMDB, que assim me solicitou. Sempre entendi que as leis devem ser cumpridas, todas as leis; se forem injustas, que se as derroguem. Mas principalmente aqueles que votam e aqueles que sancionam devem saber o conteúdo da lei e cumprir. Gostei, Arquiteto Nadruz, quando falou em familiaridade com as questões urbanas. Hoje, para mim, é um momento de muita satisfação, porque me senti injustiçado quando queria que fosse aprovado por lei e não por decreto, como aconteceu com S. Exa. o Sr. Prefeito João Verle, que conhecia a lei, tanto que no dia 25 de novembro de 2003 encaminhou um Projeto de Lei que submeteu à apreciação dos Vereadores, instituindo Área Especial de Interesse Cultural, lastreado no art. 92 da Lei Complementar nº 434/99, Plano Diretor, e nós buscamos o embasamento legal para propor o gravame de Área Especial de Interesse Cultural como solução para o problema. Não podemos nunca aceitar decreto; agora estamos reclamando um outro decreto. Se nós cumprirmos sempre a lei, mudaremos no momento em que tiver de ser mudada, mas, enquanto houver lei, temos de ser claros; juramos cumprir, temos de cumprir, e não pode ser diferente.

Portanto, sinto-me tranqüilo lendo esse Projeto de Lei do Prefeito que está na Pauta no dia de hoje, diz-se claramente que tem de ser através de lei, lastreado no art. 92 do Plano Diretor. Se isso tivesse acontecido, o tema teria sido discutido amplamente, e nós não teríamos nenhum problema hoje com que nos preocupar. De qualquer forma, vem pela frente o fórum, o encontro; eu sei que a competência daqueles que o acompanham vai ajudar a resolver o problema, e nós vamos ter uma lei, o que é indispensável, não pode ser diferente. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar, nesta Casa, na tarde de hoje, exatamente na Semana de Porto Alegre, o Sr. Nestor Nadruz, que é um dos ícones do debate sobre a questão urbana da nossa Cidade. Eu queria saudar os urbanistas que estão aqui presentes, os Conselheiros, usuários e moradores do Parque e do bairro Moinhos de Vento, que nos deram a possibilidade de ouvir a sua posição sobre um tema tão importante. Evidentemente, trata-se de um tema polêmico, um tema que vai exigir desta Casa uma participação, uma reflexão e uma escuta do conjunto dos segmentos da sociedade porto-alegrense envolvidos com esse tema.

Eu queria dizer a V. Sª que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na defesa das leis existentes e na defesa do aprimoramento dessas leis, está iniciando uma série de diálogos, contando com a participação de vários órgãos da Prefeitura, como a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria do Planejamento, a PGE, para que se inicie um debate a fim de que se possam conhecer com mais profundidade as contribuições que já foram construídas pelos diversos movimentos da Cidade referentes a esse tema.

Eu acho que esta Casa deve reconstituir a sua comissão técnica, que vai contribuir com o conjunto dos Vereadores, fazendo com que a sua posição, a posição de cada Bancada, seja calcada nos interesses da Cidade, no conhecimento técnico dos setores que trabalham com esse tema. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação ao Arquiteto Nadruz, que seguidamente tem estado nesta Casa, contribuindo com os debates das questões de urbanismo, em nome de quem saúdo, também, as comunidades que aqui se fazem presentes. Falo em meu nome, em nome da Verª Manuela - Líder do meu Partido -, dizendo da nossa solidariedade à sua luta e à luta de inúmeras comunidades em defesa das Áreas de Interesse Cultural e Histórico da nossa Cidade.

Temos preocupações, evidentemente, porque é uma nova Administração, e não sabemos se manterá a orientação de preservação nesse sentido, a anterior Administração manteve. Aqui na Casa, inúmeros Vereadores que hoje cumprem funções de responsabilidade no novo Governo foram ardorosos defensores da anulação do Decreto de preservação, por isso estamos preocupados, assim como as comunidades. Queria dizer que, na Bancada do PCdoB e certamente em inúmeras outras Bancadas, encontrarão um apoio sólido e firme para a defesa da nossa Cidade.

Por fim, como Presidente da Comissão de Urbanismo Transporte e Habitação e como futuro membro da Comissão que está sendo montada para estudo do Plano Diretor, estaremos sempre à disposição para qualquer solicitação da comunidade, seja para uma reunião da CUTHAB, seja para tratar essa questão na Comissão do Plano Diretor.

E finalizo dizendo que concordo com V. Sª, no sentido de que as audiências públicas com as comunidades são uma imposição do Estatuto da Cidade e que deve ter um caráter não meramente formal, mas decisório, inclusive. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr. Nestor; em nome da Bancada do PTB, composta pelo Ver. Maurício, Ver. Brasinha, por este Vereador, e temos a honra também de ter o Presidente da Câmara como integrante da nossa Bancada, queremos parabenizá-los pelo movimento do Conselho dos Usuários e Moradores do Parque e do Bairro Moinhos de Vento. Esse movimento é um movimento legítimo. É uma pena que, ao longo de décadas - e vem-se acentuando muito mais nesses últimos anos -, há a destruição de tudo aquilo que tem a ver com a nossa história, através de vandalismo, de depredações; os nossos parques, nossos monumentos estão sendo destruídos, e isso é a nossa história. Acredito que nós, desta Casa, temos a obrigação de apoiar toda a iniciativa nesse sentido. A Bancada do PTB se coloca ao lado dos senhores nessa luta, porque ela é de todos nós, não é uma luta só do Parque Moinhos de Ventos, só do Bairro, dos moradores, na realidade isso tem a ver com a vida, com a qualidade de vida, com a nossa história, e nós só podemos parabenizá-los e dizer que estamos de mãos dadas, lado a lado, nessa luta para que tenhamos uma história melhor, tenhamos um espaço cultural melhor, mais qualidade de vida e assim por diante. Este é o parecer deste Líder, que fala em nome da Bancada do PTB. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, para esta Casa é sempre uma honra receber o Arquiteto Nadruz, que sempre nos traz luzes para que possamos analisar as questões relacionadas ao Plano Diretor. Creio não foi correto o que uma das Bancadas disse, de que não sabe se o Prefeito atual vai cumprir ou não o texto da lei. Acho que não cabe, realmente, a nenhum de nós manifestar dúvidas desse tipo, porque, afinal de contas, o Chefe do Executivo já nos deu grandes lições ao atuar no Senado Federal, ao ser um dos grandes Relatores que nós tivemos em assuntos ligados à Constituição Federal; nós não podemos colocar duvidas se ele realmente vai cumprir aquilo que está escrito no Plano Diretor.

O que não é possível é que tivéssemos aquela seqüência de modificações de Regime Urbanístico feita através de Decretos. Eu acho que cabe, legitimamente - assim como está acontecendo agora, neste instante -, as comunidades virem até esta Casa e discutirem com esta Câmara as alterações ao Plano Diretor. Deve ter urgência a reinstalação da nossa Comissão que trata do Plano Diretor, para que possamos ouvir as comunidades e, mediante a audiência das comunidades, fazermos as alterações necessárias. Agora, não deve acontecer o que se sucedeu na gestão passada, quando alterações foram feitas mediante Decreto; principalmente quando se trata de regimes urbanísticos, quando se trata de uma composição naquilo que está acontecendo na Cidade. Então, somos pela reinstalação da Comissão do Plano Diretor.

Saudamos de maneira efusiva esta comissão que vem até aqui para, num primeiro momento, fazer com que esta Câmara tome consciência das suas funções para alteração do Plano Diretor. Ao mesmo tempo, queremos convidá-la, tão logo seja instalada a nova Comissão do Plano Diretor, para que seja uma das primeiras comissões a serem ouvidas pela Comissão do Plano Diretor. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do PDT, meu caro Nestor, informo-lhe que, quando eu assumi o outro mandato, um dos primeiros Pedidos de Informações que fiz ao órgão municipal competente foi no sentido de um parecer técnico a respeito de todos os assentamentos que o Município tem feito em Porto Alegre. Até hoje eu não recebi resposta. E vou dizer a V. Sa. por que eu não recebi: porque não há. Nós queríamos, na nossa Cidade, uma qualidade de vida melhor para todos. Mas o exemplo tem de partir de casa. Quando a casa não dá o exemplo, a Cidade não tem a quem obedecer. Eu digo isso porque eu sei que há assentamentos em Porto Alegre em áreas nobres, de preservação, onde foi danificado o meio ambiente, e ali construíram planos habitacionais, onde não seria o local adequado. É por isso que eu não recebi resposta até hoje - já terminou o meu mandato de quatro anos, estou iniciando outro - desse PI que fiz ao órgão competente, porque não havia o que me informar, porque foi feito tudo ao deus-dará. O exemplo deve partir de casa. Se nós queremos uma Cidade com qualidade de vida melhor para todos, os órgãos competentes têm de dar o exemplo, senão a população vai obedecer a quem?

Agradeço a V. Sª a sua presença nesta Casa, e, sem dúvida nenhuma, a Bancada do PDT apoiará aquilo que for bom para a Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos cumprimentar e saudar a comunidade dos moradores do bairro Moinhos de Vento, queremos saudar o Arquiteto Nestor Nadruz, homem experiente, arquiteto de largo conhecimento da problemática que envolve a Cidade. Possivelmente amanhã começará a tramitar o Projeto de Resolução, criando, Dr. Nestor, a Comissão do Plano Diretor, quando se iniciarão os trabalhos nesta Casa, com vista a provocarmos as alterações que se fazem necessárias e imprescindíveis. Nós faremos todos os esforços para que tenhamos, neste ano, uma solução para todas essas questões que estão pendentes de alteração. Portanto, recebam, a comunidade e V.Sa., mais uma vez, os cumprimentos.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 94, letra f, do nosso Regimento Interno, gostaria de solicitar a V. Exª um tempo de cinco minutos para uma manifestação acerca de incidentes que envolveram a Comissão de Educação na última sexta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou deferir a V. Exª, tão logo eu utilize o Tempo de Presidente.

 

(O Ver. Luiz Braz assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Tempo de Presidente. 

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Luiz Braz, em exercício na Presidência, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores funcionários da Casa, senhores e senhoras, falar desta Casa, da sua história, da sua tradição, da sua representatividade, da sua legitimidade entre nós - frise-se - é, por assim dizer, “chover no molhado”, Ver. Dr. Raul, que está chegando à Casa. Esta Casa tem uma história muito bonita, uma história na defesa da liberdade, foi um instrumento importante na redemocratização do País, tem sido aberta a todos os movimentos sociais, culturais, políticos. É uma Casa que recebe todos, senhores, senhoras, jovens que trazem para cá os seus pleitos, as suas manifestações, trazem mecanismos de expressões através de suas comissões, através da Tribuna Popular. Tantos quantos aqui solicitaram espaços para os seus propósitos, para suas manifestações, receberam desta Casa, sempre, o aporte necessário para que manifestassem seus pensamentos.

Então, a Casa, a Câmara Municipal de Porto Alegre, quando o Município está na semana dos seus 233 anos, registra um crédito perante a sociedade porto-alegrense, o povo de Porto Alegre, entidades que vêm à Casa, entidades artísticas expondo aqui, artistas plásticos, homenagens que se fazem na Casa, cidadanias são concedidas aos que lutam de forma desbravada para o desenvolvimento da Cidade. Esta é a Câmara Municipal de Porto Alegre, legítima representante da vontade popular.

Por que, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srª Vereadoras, estamos fazendo este preâmbulo? É que houve um acontecimento, veja bem, na sexta-feira, nesta Casa...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Sr. Elói Guimarães, vou pedir que se faça silêncio na Casa, para que possamos ouvir o seu pronunciamento. Gostaria de pedir à segurança da Casa que alertasse os presentes. Peço silêncio! Não se pode conversar no plenário, temos de ouvir o orador na tribuna.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, quanto a mim não há nenhum problema, eu penso falar para os Anais, penso falar...

Fiz esse preâmbulo exatamente para mostrar que esta é a Casa da democracia, que não tem fuzis, nem baionetas, não, mas tem uma autoridade muito forte e muito grande que é a autoridade da lei, a lei, os seus regimentos, as suas normas, os seus procedimentos. Toda vez que se fere essas disposições, nós estamos ferindo a democracia, estamos agredindo o seu povo, mormente uma Casa que lutou, durante muitos e muitos anos, para reconquistar a democracia, para que pudéssemos caminhar nas ruas, fazer os nossos protestos. Falo de tantos e tantos Vereadores, como este Vereador que participou talvez de todas as grandes passeatas. Estivemos em grandes passeatas, estivemos em grandes comícios, tivemos atitudes bastante firmes, mas jamais atentamos contra as pessoas e contra o patrimônio. Nós agimos nos esquadros da lei, e essa foi a grande razão, na minha opinião, da redemocratização, porque chegou o momento em que a razão, com os seus defensores, mostrava ao País que nós tínhamos de voltar à democracia. E esta Casa teve um papel relevantíssimo.

Eu quero dizer e quero dar a dimensão que o problema tem, não vamos fazer aqui alardes, absolutamente, não, mas não ficou bem, a sociedade não gostou, e a população repudiou a forma, a maneira como se invadiu a Casa, como se adentrou à Casa a manu militar, pois basta requerer. Aliás, esse núcleo que lidera esse movimento político-estudantil, e não estudantil-político, esteve aqui um dia antes, reuniu-se com a Comissão de Educação. Então, bastava simplesmente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, solicitar: “Precisamos do plenário para fazer todos os protestos a que nós temos direito”. Perfeito, a Casa permite, pois concede a todos. Esta é a Casa do Povo!

Agora, o que se viu, lamentavelmente, não conta para a democracia. Eu estava fora, assistia a uma palestra da jornalista Ana Amélia Lemos, lá me encontrava e desliguei o celular, evidentemente. Quando cheguei à Casa, este Plenário Otávio Rocha estava transformado em um circo, era um picadeiro, com algazarras, palavras de baixo calão, mas não havia necessidade daquilo. Podem vir à Casa, podem utilizar o Plenário Otávio Rocha, fazer os seus protestos, dizer as suas verdades, podem vir à Casa atacar os Srs. Vereadores na forma da lei, na forma do Regimento! Podem vir à Casa, há os seus espaços, aliás, isto aqui é do povo. Este é patrimônio do povo, foi construído pelo suor dos trabalhadores, este patrimônio nós vamos preservar.

Nós temos de preservar as prerrogativas democráticas da Casa sob pena de movimentos com esse conteúdo instigarem o que nós não queremos, que são as ditaduras. Então houve todos esses episódios. Quando saíram, tomaram um ônibus da CARRIS aqui na frente, saltaram roleta, desceu o cobrador, desceu o motorista, e por aí se vai. Não há necessidade disso, de um movimento com essa estratégia. E mais: eu não vi bandeiras de entidades estudantis, não vi bandeira da UMESPA, não vi bandeira da UNE; eu vi bandeiras políticas. Mas, afinal, que movimento é esse, com bandeiras políticas de Partido A, de Partido B?

Essa algazarra fez do Plenário Otávio Rocha um picadeiro - a parte central do circo em que os artistas e palhaços se apresentam -, e disso resultou, conforme levantamento, em danos aqui, mas os danos materiais são os menores, não significam nada, absolutamente nada! O dano maior, este sim, foi à liberdade, e a democracia se assenta na liberdade e na lei. Foi a lei que foi ferida; o instrumento que sustenta a democracia é que foi ferido. Isso, sim, nos assusta, não são os danos aqui, computador ali, as mesas ali, se subiram em cima da mesa, se cuspiram na mesa, na cadeira, isso não nos assusta tanto. O que nos assusta mais, sim, exatamente, é a quebra do princípio da legalidade, construída ao longo do tempo, com muito suor e muito sangue. Então, quando nós vemos avançar situações dessa natureza, nós temos de parar e pensar. Claro que são muitos estudantes, muitas crianças de catorze, quinze anos, muitas delas foram chamadas para uma passeata e não para agredir, não para danificar.

Fica esta nossa manifestação aqui para dizer que temos o dever de defender a Casa e o faremos a qualquer preço! A qualquer preço! Os protestos são válidos, as passeatas são válidas, os movimentos, os comícios, isso é democracia, só que a democracia se faz na forma da lei. Ide ao Primeiro Mundo e vide como se dá a democracia nesses Países; quando alguém toca fogo em um ônibus, interrompe a pista, vai lá a Polícia e retira. Sim, isso é democracia! Quando alguém agride, é detido, é contido! Isso é democracia! Então, a democracia não é o que se está observando.

Infelizmente, em determinado momento, tivemos um caso muito grave, todos sabem, lá no Município de Sarandi, grave, sim, gravíssimo, quando um meio de comunicação estava fazendo uma cobertura - nem a favor, nem contra, mas tem o direito de ter opinião -, e, de repente, um carro é incendiado, os jornalistas fogem, e máquinas são quebradas! Isso nós já conhecemos, “histórias dos cabos anselmo”.

Para encerrar, gostaria de dizer que acho que o assunto está superado.

Agora, os estudantes, alguns estudantes... Dizem que são os estudantes de Porto Alegre... Não! Não. O movimento político-estudantil que até não esconde a sua identidade, com bandeiras políticas, partidárias, ideológicas... Alguém viu uma bandeira da UMESPA? Alguém viu uma bandeira da UNE? Alguém viu alguma bandeira de alguma escola, A, B ou C? Ninguém as viu. Foram vistas bandeiras partidárias! Ideológicas!

Temos de pensar seriamente. Os movimentos sociais têm o nosso irrestrito apoio, mas eles têm de ser feitos na forma da lei! Do contrário, cedo ou tarde, abrir-se-ão espaços para as baionetas. Sim, porque a ordem tem de ser mantida. Ou temos dúvidas? Por acaso o Estado se mantém a toque de poesia? Não! Absolutamente, não!

Então, fica aqui a nossa manifestação no sentido de lamentar os acontecimentos. Essas coisas não podem ocorrer, mormente numa instituição como a Câmara de Porto Alegre! Instituição boa! A Câmara é boa! É amiga! É amiga da Cidade, é amiga de todos! Todos aqui vêm, fazem os seus discursos, organizam seus protestos, expõem as suas idéias, e a Casa sempre concede espaço! Basta pedi-lo!

Bastaria esse movimento... Interessante... Vejam, eu chamo a atenção para este dado: estiveram no dia anterior aqui, mas precisavam criar o quê? Olhem, nós conhecemos as coisas...! Não seria necessário criar esse estrépito dessa forma como foi criado! Portanto, fica aqui a nossa manifestação para lamentar, como cidadão, esses acontecimentos. E gostaríamos de dizer que não podemos permitir que acontecimentos como esses continuem. Muitos jovens precisam ser chamados para ouvir: “Olhem, essa estratégia é equivocada. Essa estratégia pode nos levar para uma noite de muitas invernias”. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Sr. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Eloi Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras, senhores, eu fiz esta solicitação, Sr. Presidente, e agradeço que V. Exª tenha imediatamente nos colocado à disposição este tempo para explicar os incidentes ocorridos aqui na sexta-feira passada.

Quando nós fomos instados, na Comissão, a debater a questão das passagens, principalmente por parte dos estudantes, tivemos o cuidado de nos reportar à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e, como convidados, participamos do primeiro debate sobre esse tema. Depois eu soube, inclusive, que alguns estudantes estiveram na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, depois dos incidentes da semana passada. Na sexta-feira, como nós estamos realizando todas as sextas-feiras reuniões inclusive extraordinárias da Comissão de Educação, pelo volume de exigências, de pedidos, solicitações que nos chegam, nós estávamos para iniciar a reunião quando os estudantes para cá vieram. Um grupo estava aqui na Casa solicitando aos Vereadores pronunciamento e opinião sobre as suas demandas, e nós, diante do clima que foi criado, resolvemos atendê-los, e o fizemos aqui, inclusive, Sr. Presidente, com muitos xingamentos contra nós, contra os Vereadores que estavam sentados à mesa, onde V. Exª está. Não temos concordância em relação à forma, ao linguajar, inclusive às acusações que fizeram à Casa, aos Vereadores da Comissão.

A demanda que tinha sido solicitada a respeito de uma nova reunião com a Prefeitura, com a EPTC, nós conseguimos, porque vimos, aqui, o representante da Prefeitura e solicitamos que ele fizesse um contato com a EPTC, e a EPTC, às 11h30min, concedeu uma agenda, agenda que os estudantes, aqui, solicitavam. E para lá nós fomos. Decidimos que seriam cinco estudantes, depois vieram sete estudantes na Comissão, e a EPTC, por intermédio de seu Secretário-Diretor, Luiz Afonso Senna, e do Secretário de Gestão, Clóvis Magalhães, não colocou nenhum óbice, pelo contrário, deixou os sete estudantes participarem da reunião conosco, Vereadores da Comissão. Estavam lá a Verª Manuela, a Verª Sofia Cavedon, este Vereador, uma representação da Verª Neuza Canabarro e a Verª Mônica Leal. Mantivemos uma conversa sobre os procedimentos, foi colocado um conjunto de explicações, e os estudantes insistiam numa agenda com o Sr. Prefeito, ao que o Secretário Clóvis Magalhães respondeu que, assim que o clima amainasse, poderia ser feita essa discussão com a Secretaria, poderia haver essa agenda com o Sr. Prefeito.

Eu estou fazendo os relatos, aqui, tais quais aconteceram. Os excessos de linguagem, de bateção, de bandeiraço, etc. e tal, eu presenciei. Eu não presenciei, Sr. Presidente, alguma danificação, porque saí.

Em seguida pedi que a Assessora da Comissão mais uma pessoa do meu gabinete e outra do gabinete da Verª Manuela acompanhassem aqui, mas não puderam acompanhar ou não as deixaram acompanhar, o que eu estranhei, porque isso não é correto. Não vou entrar nesse assunto aqui, nesse debate, porque não sou afeito a esse tipo de bate-boca. Estou apenas registrando as coisas como elas aconteceram. Nós temos os procedimentos - e eu quero ser breve na minha intervenção, não quero importunar a vida de ninguém -, nós temos aceitado todas as agendas que nos trazem. Inclusive houve debates acalorados, dias atrás, sobre a questão dos Ciclos. Um novo pedido da Verª Neuza vai fazer com que a gente realize, meu caro Presidente, um seminário de um dia inteiro sobre esse tema, e outros temas estão vindo para esta Comissão, temas esses os mais variados possíveis. Só a Secretaria da Educação, para o senhor ter uma idéia, em sete semanas, esteve três vezes na Comissão, sem nenhum problema, com tudo acertado.

Estamos discutindo, podemos ter divergências, e as teremos. O Presidente, pelo que me cabe aqui, não precisa fazer nenhuma polêmica sobre as diferenças que existem na Comissão. O Ver. Haroldo de Souza e eu podemos ter posições diferentes sobre alguns temas. Posso ter divergências com qualquer outro colega, no entanto, eu, como Presidente da Comissão, farei com que as demandas sejam ouvidas e devidamente encaminhadas. Eu, como Vereador, vou ter opinião sobre os temas. Agora, zelarei pelo cumprimento do Regimento Interno com relação ao que deve fazer a Comissão de Educação. Com referência a temas que tenham uma área relacionada a outras Comissões, tentarei fazer reuniões conjuntas. Não usarei jamais a Comissão para fazer qualquer disputa político-partidária, porque é uma Comissão técnica por essência, mas também não sou idiota, e ninguém é idiota aqui, sabemos que é uma Comissão política, porque esta é uma Casa política, como se costuma dizer, e, portanto, eu deixo aqui registrados esses fatos. Divergências haverá entre nós, nós as analisaremos, e eu tenho a convicção de que manterei a tranqüilidade nas nossas reuniões por mais agendas que haja. Permito-me, no debate político, ter as opiniões que eu acho que devo ter, inclusive sobre as demandas que aqui foram colocadas.

Até para concluir, Sr. Presidente, um dos grupos que aqui demandava agenda acabou não participando da agenda com a EPTC. São coisas da política, são coisas da vida. E eu também já fui líder de muitos movimentos sociais, não fiquei intimidado diante das ameaças que aqui foram feitas, do bate-boca, da gritaria, porque a minha experiência me diz o seguinte: é preciso dialogar, é preciso esgotar todas as possibilidades que existem para que não haja confrontos entre as partes. Foi isso que eu tentei fazer para o bem da cidade de Porto Alegre, pela democracia, e eu não arredarei um pé sequer da luta democrática, pois eu me criei nesse viés da sociedade e participei de alguns gloriosos movimentos dos quais me orgulho de ter participado. Acho que, graças a isso, nós estamos aqui nesta Casa fazendo leis, fiscalizando o Poder Público, e continuaremos nessa trilha, porque a democracia é um valor universal. Nada nos tirará desse caminho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero fazer a leitura de um e-mail recebido pela Assessoria de Imprensa da Câmara, enviado pelo Irmão Firmino Biazus, Diretor do Colégio Marista Rosário. (Lê): “Sr. Presidente, entendo que os estudantes possam demonstrar seu desagrado quando não concordam com alguma medida que os atinja, mas repudio profundamente que haja depredação do bem público, patrimônio do povo. Solidarizo-me com a Presidência da Câmara e faço votos que atitudes como essas não se repitam. Temos ainda muito a ensinar aos jovens, que sejam democráticos mas não vândalos. Abraços, Irmão Firmino Biazus, Diretor.”

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu tenho certeza de que a maioria dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras não conhecem os estragos que foram feitos neste plenário, nesta Casa, com as invasões na última sexta-feira.

Com absoluta certeza, todos nós, Vereadores - e eu faço isso já há bastante tempo -, devemos zelar por este patrimônio e principalmente por aquilo que acontece neste plenário. Este plenário é o local mais sagrado que nós temos para defender a democracia. Aqui nós não podemos permitir que atos como aqueles ocorridos na última sexta-feira aconteçam.

Vejam só os danos patrimoniais que foram levantados pela Seção de Atendimento a Vereadores e Bancadas (Lê.): “1- Faltaram algumas teclas de qualidade de votação nos terminais de nº patrimonial 13784, 13755, 13781, 13783 e 13768; 2 - Bancadas de plenário de nº patrimonial 14493 e 14492 foram quebradas; 3 - Plugue do teclado do microcomputador do Setor de Atas danificado; 4 - Retirada do acabamento de madeira (dois sarrafos) dos protetores laterais da escada de acesso na galeria esquerda no sentido de entrada do plenário.”

Eu acho que protestos todos nós sentimos vontade de fazer quando nos sentimos atingidos em nosso direito. O grande problema está, Ver. Haroldo, nos limites que devem ser colocados a esses protestos. Quando os estudantes invadiram este plenário, eles não arrebentaram a porta, eles não quebraram fechaduras, eles entraram aqui neste plenário, que é o local mais sagrado que temos para a defesa da democracia, porque alguém permitiu. E eu acredito que os responsáveis por essa invasão, aquelas pessoas que permitiram que este plenário fosse invadido e danificado, devem ser responsabilizados, porque, afinal de contas, o que aconteceu foi a danificação de um bem público. E, quando estamos falando em patrimônio público... Vereador-Presidente, ouvi aqui V. Exª dizer desta tribuna que a questão estava encerrada, desculpe-me, mas como faço parte da Mesa também, Sr. Presidente, ouso discordar da opinião de Vossa Excelência. Acredito que a questão não pode estar encerrada porque se trata de um prejuízo praticado contra o patrimônio público, e, se é assim, Sr. Presidente, eu acho que é de ofício V. Exª mandar fazer uma sindicância para saber quem são os responsáveis pelos prejuízos contra o patrimônio público. Esses responsáveis devem pagar por esse prejuízo, porque senão é toda a população que paga pelo prejuízo, que tem responsáveis. Quais são? Eu não sei. Uma sindicância vai saber, uma sindicância vai fazer esse levantamento. Quem é que mandou? Quem é que deu a ordem para que os estudantes pudessem entrar aqui e fazer a danificação?

Aliás, quando se fala em estudantes, eu vou colocar aqui um entre aspas, porque, afinal de contas, todos aqueles jovens que invadiram este plenário e todos aqueles jovens que faziam aquele protesto não estavam falando com o seu próprio coração, com seu próprio espírito, eles estavam sendo guiados por algumas lideranças, às quais interessava usar aqueles jovens como massa de manobra. Nós sabemos que alguns Partidos ligados à extrema esquerda - é caso do PCO e do PSTU - invadem as escolas e pregam para esses jovens, ainda sem ter a possibilidade de analisar bem as suas opiniões, a extrema violência. Chamam esses jovens para passeatas, e, nessas passeatas, muitas vezes nós vemos esses jovens portando bebidas alcoólicas e muitas vezes drogas. E são esses jovens que vão ser utilizados, através dessas lideranças, como massa de manobra, eles vêm até às instituições, como o caso da Câmara Municipal, ou usam o coquetel molotov, como aconteceu na semana passada, para incendiarem um dos ônibus, também patrimônio público.

E o que nós ouvimos de uma das grandes lideranças de um desses Partidos que eu citei aqui na tribuna? A Srª Vera Guasso, Presidente - se não me engano - do PSTU, disse assim: ”Este jovem que atirou o coquetel molotov contra o ônibus está exercendo o seu real direito de protestar”. Imaginem se isso for verdade, se para protestar nós podemos usar essa violência, todos nós, que estamos nos mantendo nos limites da lei, vamos começar também a nos sentir no direito de extrapolar esses limites, porque, afinal de contas, nós estamos nos sentindo atingidos por causa desse direito ou real direito de protestar, que são defendidos pelas extremas esquerdas. Daqui a pouquinho, outros grupos vão ser armados para fazer um contraprotesto. E aí, Ver. Haroldo, nós também temos que defender o direito de as outras pessoas fazerem o contraprotesto. Vai ser uma violência que eu acredito que não vai servir para ninguém nesta Cidade.

Então, penso que o mais certo seria, em primeiro lugar, as autoridades constituídas, responsáveis pela área de segurança pública, acompanharem de perto, Ver. Dr. Goulart, a invasão de algumas dessas lideranças de extremíssima esquerda dentro das escolas, para pregar violência para os nossos jovens. Esses nossos jovens estão praticando essa violência exatamente porque estão sendo orientados, somente porque estão sendo orientados. Se eles fossem orientados de uma outra forma, para que agissem de uma outra forma, com certeza absoluta, eles não estariam agindo assim. Mas servem essas correntes radicais de esquerda, para que as coisas aconteçam dessa forma.

Eu só não quero ter a tristeza de um dia acompanhar essas lideranças radicais de esquerda tomando aqui, em nosso território, o sagrado solo brasileiro, medidas como aquelas que foram aplaudidas por essas pessoas, por aquele que lidera a Venezuela: prender por quatro a oito anos pessoas que interrompam o tráfico nas ruas; prisão também para as pessoas que falem contra a presidência da República. Sabem quem fez isso? O tirano Chávez, lá da Venezuela. E é esse tirano Chávez que veio a Porto Alegre e foi amplamente aplaudido pelo PT e por essas correntes de esquerda que hoje infernizam a nossa Cidade.

Eu não sei por que aqueles agrupamentos que fazem a parte sadia da nossa sociedade não procuram a Câmara para que possamos fazer um outro tipo de discussão. Por exemplo, por que a tarifa está alta? E uma das respostas que encontraríamos é que a tarifa está alta porque algum daqueles estudantes, alguns daqueles que invadiram aqui este plenário, portando tênis de boa qualidade e celulares, muitos daqueles estudantes não precisam da meia tarifa, não precisam! Poderiam pagar a tarifa integral, mas, porque eles pagam a meia tarifa, acabam sacrificando os operários que não têm como fugir da tarifa inteira, acabam sendo eles os punidos, as donas de casa, os desempregados. Muitos desses que invadiram este plenário não precisavam da meia tarifa. Por causa dessa meia tarifa e de outras isenções é que nós vemos, muitas e muitas vezes, a tarifa do transporte coletivo nos níveis em que se encontra.

Para concluir, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que não abra mão do seu direito de determinar uma sindicância para fazer a avaliação dos danos - o que V. Exª já fez - e para responsabilizar os culpados, a fim de que eles paguem o prejuízo, não deixando toda a sociedade pagar pelo prejuízo que foi causado apenas por alguns!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e, também, pela TVCâmara, queria saudar a todos.

Eu tenho dito, muitas vezes, nesta tribuna, e vou repetir quantas vezes for necessário, da minha contrariedade quanto às invasões e quebra-quebra. A Reforma Agrária, a verdadeira Reforma Agrária, democrática e autêntica, foi feita pelo nosso sempre lembrado e querido Governador Leonel Brizola. Agora, as invasões estão acontecendo às propriedades, e a nossa Constituição é claríssima no que diz respeito ao direito de propriedade. Há um grupo que não respeita isso e as está depredando; eles invadem propriedades produtivas, arrancam as plantações, enfim, tudo aquilo que vocês acompanham e sabem. Há poucos dias, a liberdade de imprensa foi atacada, um veículo foi queimado, assim como todo aquele material que é usado pelos jornalistas. Mas nós, que somos gente de bem, em alguns momentos durante o dia, talvez, em alguns minutos, à noite, temos de parar um pouco e pensar sobre o que está acontecendo neste País. O que se está preparando por trás disso? Eu nunca esperava assistir ao que aconteceu nesta Casa na última sexta-feira. O grupo de estudantes que estava chefiando essa invasão foi o que esteve aqui na quinta-feira, com o qual nós combinamos que eles seriam recebidos na Comissão, democraticamente, tranqüilamente; esses estavam liderando esse movimento.

Eu confesso, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, que, ao entrar neste plenário na sexta-feira, juntamente com meu colega Ver. Haroldo de Souza - um homem que viajou o mundo transmitindo o nosso esporte mais popular... O Vereador ficou estarrecido, e eu, da mesma forma, fiquei estarrecido ao assistir o que estava acontecendo. Inclusive havia um estudante que tirou o skate, meu caro Ver. Ibsen Pinheiro - V. Exª ocupou um cargo dos mais altos deste nosso País no Governo Federal, defendendo a democracia -, e queria ocupar a mesa dos funcionários da Casa para andar de skate em cima dessa mesa. Ora, minha gente, este Parlamento, como foi dito pelo Ver. Luiz Braz, tem a responsabilidade de defender a nossa democracia. Essas poltronas em que muitos dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras estão sentados foram cuspidas, inclusive com catarro. Ali senta um Vereador que foi escolhido democraticamente por uma parcela da população desta Cidade. A Cidade foi atingida. O patrimônio público foi atingido, foi danificado, e é um patrimônio da Cidade.

Meu caro colega Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, esta Casa tem uma direção suprapartidária que foi escolhida unânime e democraticamente por todos os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. Se nós temos aqui uma Mesa Diretora, no mínimo, esta Mesa Diretora tem de ser respeitada. Num ato como esse que aconteceu na sexta-feira - havia nesta Casa pessoas que pertencem à Mesa Diretora -, no mínimo, tinha que ser consultada a nossa Mesa Diretora para verificar se concordavam ou não com que a Casa e o plenário fossem abertos. A Casa foi aberta não para ouvir os estudantes, aquilo foi uma invasão, porque o estudante, quando vem reivindicar algo, vem de uma forma diferenciada. Não foi o que aconteceu na sexta-feira. Eu aprendi - nós temos aqui diversos educadores e educadoras - desde o primário que democracia, meu caro Presidente, é uma coisa, e anarquia é outra coisa. Será que esses estudantes não aprenderam a diferenciar democracia de anarquia?

Portanto, há algo por trás disso. Perdoem-me, colegas Vereadores e Vereadoras, meu caro Presidente, algo está acontecendo, acho que nem esta Casa, nem qualquer Parlamento gostaria de pensar coisas estranhas. Mas, como cidadão desta Cidade, talvez tenha de pensar algo diferenciado. Movimentos como estão acontecendo, invasões de terra, liberdade de imprensa truncada, essa invasão aqui na Câmara, tudo isso me preocupa. Sinceramente, estou preocupado. Nós temos responsabilidade com esta Cidade, porque fomos eleitos para isso. Portanto, meu caro Presidente, vou na mesma linha do Ver. Luiz Braz: acho que esse episódio não se encerrou aqui, porque alguma coisa de mais grave - queira Deus que não! - está se preparando, e creio que esta Cidade, este nosso País não merecem retomar esse caminho que está se preparando. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é com muita alegria que venho a esta tribuna para falar de um projeto que está sendo um sucesso, de uma idéia de um jovem, de uma idéia que está salvando vidas, que é o projeto da Campanha de Doação de Sangue. Eu tomei conhecimento desse projeto quando estava na cidade de Ijuí e vi, pela primeira vez, um folheto sobre essa Campanha. (Mostra folheto.) Vocês estão vendo uma cruz e, no braço da cruz, em vez de ser o braço de Jesus, uma bolsa hospitalar de sangue; que idéia fantástica! E essa idéia surgiu num bate-papo, numa conversa informal de alguns jovens adventistas no pátio da igreja. Mas é uma campanha não só para a igreja adventista, é para toda a sociedade. Essa campanha começou lentamente e foi num crescendo, num crescendo, sob a coordenação do Pastor Odailson. A campanha iniciou aqui, em solo gaúcho, e já se espalhou pelos Estados de Santa Catarina, Paraná; está no Hospital Silvestre, no Rio de Janeiro; no Hospital do Pênfigo, no Mato Grosso; está-se espalhando essa idéia. Olha que idéia fantástica! Fala-se tanto nos jovens, que usam drogas, que participam de violência, mas a idéia desse jovem foi tão boa que outros se contagiaram, e a idéia se propagou.

E agora a juventude adventista participa mesclada com outros jovens. E este Vereador usou um pouco da sua influência, e não fez mais do que a sua obrigação, pois todos nós, Vereadores, deveríamos ser facilitadores das boas idéias - e essa realmente é uma boa idéia - junto aos veículos de comunicação, ao Legislativo Municipal e Estadual, ao Executivo Municipal e Estadual, com suas fundações, autarquias, com seus apoios.

A Câmara de Vereadores, na pessoa do nosso Presidente Elói Guimarães, no meio da semana, se não me falha a memória, na quinta-feira, num dia de muita chuva, junto com trinta jovens, com duas Kombis aqui da Câmara, compareceu ao Hemocentro. Foi realmente muito lindo, Ver. Dr. Goulart, ver a juventude doando sangue.

Hoje pela manhã, a direção do Hospital Conceição pediu perdão e disse: “Por favor, parem de doar sangue, não temos mais como estocá-lo.” Olha que coisa maravilhosa, Ver. Dr. Goulart! Que coisa maravilhosa! Nesse sábado, quinhentos jovens doaram sangue aqui na Grande Porto Alegre, aqui na volta - quinhentos jovens! A correspondência eletrônica do Projeto é www.projetomaisvida.com.br, lá há todas as informações de como se cadastrar. A meta seria chegar a mil doadores, e já passamos disso. Telefonei há pouco para o coordenador, Pastor Odailson, e ele me informou que já estamos na casa dos 1.270 doadores. Na Internet, 6.600 pessoas acessaram para ter maiores informações.

Nesta semana, que é a Semana da Paixão, o sangue na cruz tem toda uma simbologia no mundo cristão, Ver. Nedel - o senhor que é um homem religioso, um homem cristão -, toda a comunidade cristã comemora a Paixão de Cristo, o sangue tem toda uma simbologia de salvação, de vida eterna. O sangue humano também pode dar vida, e nisso também há um pouco de divino, pois uma pessoa pode prolongar a vida de outra doando um pouco de si, um pouco de seu sangue.

E os senhores como médicos... Há três médicos aqui nesta Casa Legislativa, e, no dia de hoje, o Ver. Dr. Raul se faz presente aqui conosco; seja bem-vindo, está assumindo hoje, é uma honra para nós ter o senhor aqui, como médico.

Eu fico muito feliz em saber também que a imprensa deu cobertura, tenho aqui a relação: TVE, TV Pampa, Bibo Nunes, Canal 20 da NET, TV Bandeirantes, TV Guaíba, RBS TV, jornal Correio do Povo, jornal Zero Hora, jornal O Sul, TVCâmara - que não podia ficar de fora - e a TV Assembléia.

Cinqüenta ônibus estão rodando pela Cidade com aquele banner, e há mais dez outdoors e trinta pontos luminosos. A gente fica feliz quando vê pessoas se mobilizando e contando com o apoio das autoridades, autoridades essas que já relatamos, tanto na esfera municipal, quanto na esfera estadual, tanto no Legislativo quanto no Executivo.

Fico feliz e quero parabenizar os jovens adventistas, dizer que foi uma boa idéia; essa não é uma idéia que é voltada para o segmento adventista, mas que surgiu no seio dos jovens adventistas e que foi para todos os hospitais. E às pessoas, quando chegam nos hospitais e precisam de sangue, Ver. Dr. Goulart, não se pergunta qual é a religião, se pode fazer cirurgia ou não, dependendo da religião. Então, é um ato de solidariedade, como disse o Senador Zambiasi, quando deu uma entrevista: “Muito mais do que a quantidade de volume de sangue é o ato da solidariedade.” Eu fico muito feliz.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ELIAS VIDAL: Não lhe posso dar um aparte, Ver. Dr. Goulart, pois estou em Comunicação de Líder.

O nosso muito obrigado aos jovens adventistas e a todas as demais agremiações que estão se engajando nessa campanha. Aqueles que não se engajaram nessa campanha têm até o final da semana para se engajar, quem sabe ir até o Hemocentro e falar com o Dr. Júlio, que está coordenando com suas equipes as suas unidades móveis pelo Estado, dando total apoio a essa Campanha de Doação de Sangue. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Cumprimentamos o Ver. Elias Vidal.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, pessoas que aqui se encontram, sobre o lamentável episódio de sexta-feira aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, eu pergunto: em que situação ficou ou foi colocada a segurança da Casa? Com que direito três Vereadores mandaram abrir o portão da Casa, que estava sob a proteção da Brigada Militar, e permitiram não a invasão, mas a entrada dos estudantes, que, depois, se transformou em invasão? Com que direito três Vereadores desta Casa autorizam, em nome da Comissão de Educação, o estabelecimento da baderna e de agressões à coisa pública? Com que direito esses três Vereadores, representando a Comissão de Educação, permitem a falta de educação e respeito a pessoas no interior da nossa Casa Legislativa, quebrando mesas, computadores e cuspindo sobre os dispositivos que usamos para decretar nossos votos em plenário? Sim, Verª Maria Celeste; sim, Verª Margarete Moraes, cuspiram; vou mais longe: escarraram em nossos dispositivos de voto. Não estou falando pelo o que ouvi, pelo o que me contaram; não, eu estava aqui presente!

A falta de respeito fica em nome de quem? Não do meu! Como Vice-Presidente dessa Comissão desautorizo o uso do meu nome como integrante da decisão tomada e repudio os fatos acontecidos aqui, promovidos pela decisão do Presidente dessa Comissão, Ver. Adeli Sell, e das Vereadoras Sofia Cavedon e Manuela d’Ávila.

Aqui é o prosseguimento da minha casa, como os estúdios da Rádio Guaíba, onde trabalho. Jamais vou compactuar com atos de vandalismo em nome da democracia, como afirmou o Ver. Adeli Sell. Eu não admito invasão na minha casa, acho que ninguém aqui admite. E repito: este plenário, para mim, é o prolongamento da minha casa.

Os fatos de sexta-feira, ocorridos aqui com a presença de estudantes, acobertados por três Vereadores, foram lamentáveis sob o ponto de vista moral. Quem estava aqui ficou estarrecido com o saldo de danos materiais contra o patrimônio público, mas mais triste ainda com a falta de respeito e com a agressão moral à Câmara Municipal de Porto Alegre.

Sempre fui um homem que busca ser no hoje o homem que ontem fui, transparente e colocando para fora do meu coração todos os meus sentimentos, sentimentos de alegria e sentimentos de revolta e tristeza, como pelo fato ocorrido nesta Casa na sexta-feira passada. Eu também - e quem não é? - sou contra todo o tipo de aumento, mas nem por isso me julgo no direito de patrocinar ou praticar atos de violência contra o patrimônio público. Nada justifica a irresponsabilidade! Faltou respeito com a segurança da Casa - homens que estão aqui para dar segurança à Casa -; faltou respeito com o Presidente desta Casa, o Ver. Elói Guimarães; faltou respeito com a Cidade e, o que é pior, na era do telefone celular.

Os Vereadores que autorizaram a entrada dos estudantes aqui não poderiam ter usado o tal do celular para garantir com o Presidente ou demais autoridades da Casa - porque sequer à Mesa eles pertencem - que a coisa fosse feita dentro do Regimento?

Repudio as atitudes dos Vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon e Manuela d’Ávila, ao permitirem que manifestações ideológicas do Partido PSTU - escudado pela razão dos estudantes - fossem feitas no plenário da nossa Câmara Municipal. Repudio, sim, porque não é assim que eu penso e ajo na vivência política e social e, muito menos, em defesa da democracia e da legalidade.

Em face dos acontecimentos ocorridos envolvendo a Comissão em que sou Vice-Presidente, estou pedindo o meu afastamento da Comissão de Educação, em que já estou há quatro anos e meio, aguardo que a Mesa tome as providências a respeito desse meu pedido.

É lamentável, profundamente lamentável - Ver. Ibsen Pinheiro, Ver. João Antonio Dib, Ver. Professor Garcia, e todos que aqui se encontram -, a agressão cometida contra a Casa do Povo de Porto Alegre, de 233 anos de trabalho e de luta pelo bem social. Baderna, não! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou abordar um tema que, nos últimos dias - não é um tema local -, tem envolvido, tenho certeza, o mundo todo; é sobre a paciente Terri Schiavo, cujos aparelhos o juiz autorizou a desligar nos Estados Unidos. Em síntese, eu quero tratar com as senhoras e com os senhores sobre um tema que não é um tema local, mas nos aflige. E todos, certamente, têm uma posição a respeito da questão da eutanásia. Particularmente, este Vereador é contra a eutanásia, mas eis alguns detalhes colocados: o Juiz, quando decidiu acatar a decisão do marido, retirou os tubos que alimentavam, e - pasmem - essa paciente não pode receber nem água nem qualquer tipo de alimento. Senhores e as senhoras - nós temos aqui alguns médicos -, como explicar, no país dito o mais desenvolvido do mundo, simplesmente que uma pessoa em vida vegetativa não tem direito de receber água de qualquer forma? No meu entendimento, isso é uma barbárie, e volto a dizer: isso no país dito mais evoluído do mundo.

Hoje de manhã o Presidente Bush criou uma lei para novamente prolongar a vida. Volto a dizer que eu sou daqueles que defendem que, enquanto há vida, há esperança; eu sou daqueles que entendem que só Deus, na sua onipotência absoluta, pode tirar a vida. E ele nos deu livre arbítrio.

Agora, o meu questionamento - e é essa a reflexão que eu quero fazer com os senhores e com as senhoras - é neste aspecto: primeiro, como que o país mais desenvolvido do mundo pode fazer essa barbárie? “Ah, mas está em vida vegetativa, não pensa, não se reanima, não sabe mais nada.” Mas é um ser humano. E aí entra toda uma discussão. Neste mundo onde ao mesmo tempo estão tratando tanto da questão de evolução genética não há a evolução daquilo que é mais importante desde quando nós nascemos, que é o envolvimento com os nossos sentimentos. O que seria do mundo, o que seria de nós se não tivéssemos sentimentos, se não olhássemos para os outros e víssemos no outro um semelhante? A barbárie se dá dessa forma; a evolução do homem e as suas desgraças, na grande maioria, acontecem quando ele perde o verdadeiro sentido da vida.

E, hoje, o Vaticano coloca um artigo em que diz (Lê.): “A lenta e terrível agonia de Terri é hoje uma agonia do significado de Deus, a agonia do amor demonstrado por todo aquele capaz de se preocupar com qualquer um que esteja mais vulnerável. Esta é a agonia da humanidade.”

Eu volto, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, a dizer que este não é um tema só da Câmara, mas, hoje, sem sombra de dúvida, é um tema do mundo; cada um e cada uma tem as suas posições relativas à eutanásia. Mas eu pergunto: que direito temos de tirar os tubos e não dar acesso pelo menos à questão da água? Volto a dizer isso: isso num país que é dito por todos como o mais evoluído do mundo. Mais um tempo para nossa reflexão. Porque talvez seja por isso que cada vez mais o homem perde os seus valores e quer cada vez mais o domínio. Eu deixo com os senhores e com as senhoras essa reflexão. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Srª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, gostaria de registrar que hoje, 21 de março, é o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, dia que lembra a necessidade de lutarmos contra a discriminação racial. No nosso País, que tem uma comunidade fundamentalmente constituída de afro-descendentes, de negros, negras, este dia serve especialmente para refletirmos e buscarmos formas de ampliar direitos, igualdade, recuperar a história do nosso País. Este dia, só para esclarecer, foi instituído em referência à discriminação racial na África do Sul, no período do apartheid.

Mas gostaria também de falar sobre o que, durante várias semanas, foi anunciado em todos os meios de comunicação em relação a um relatório que ia ser anunciado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre sobre as finanças do Município. Em janeiro, foi passado para a população um valor pelo Secretário Busatto, que chamo, carinhosamente, de primeiro-ministro, a dívida era de 200 milhões; depois vieram vários outros valores. Eu não vou aqui tangenciar em relação a números, mas gostaria, sim, de fazer um comentário mais político sobre esse tema. Nós sempre deixamos claro para a população que nunca tivemos um folga financeira, em nenhum momento acenamos dizendo que a Prefeitura estava com grandes possibilidades financeiras. Mesmo assim, sempre pagamos em dia os funcionários, todos os meses, e, durante catorze anos, pagamos a bimestralidade. Pergunto a qualquer um, aos senhores e às senhoras: em qualquer parte deste País, Estados ou Municípios fizeram esse investimento no sentido de repor as perdas, no sentido de possibilitar que os funcionários, que prestam um excelente trabalho para a população, pudessem ter de volta alguns dos direitos que, na história, muitas vezes, ficaram perdidos; principalmente nos últimos oito anos? E nós sabemos exatamente, com o Governo Fernando Henrique, o que foi a história deste País.

A Prefeitura tem feito anualmente um investimento de mais de dois bilhões, e nós deixamos assim esta Cidade, uma Cidade civilizada, preparada para o futuro e, principalmente, nas áreas de maior necessidade. Nós e toda a Cidade certamente não permitiremos, em nome da democracia, que venham deturpar, inventar, maquiar aquilo que nós constituímos e do que a cidade de Porto Alegre é testemunha. São argumentos que nós já vimos, lá no Governo Britto e hoje também com o Governo Rigotto, colocando a política do caos, e nós bem sabemos onde isso foi parar, justamente com essa base de sustentação que hoje está instalada no Paço Municipal. Instalaram o caos, privatizaram o gordo da CEEE e depois a CRT, como nós bem sabemos, quiçá esteja por trás disso a PROCEMPA, a CARRIS ou o DMAE. Esperamos, Sr. Presidente, que não seja verdadeiramente esse o sentido do que está sendo colocado pela imprensa.

Mas, antes de terminar o meu tempo, Sr. Presidente, não posso deixar de tecer aqui um breve comentário. A Verª Sofia, a Verª Manuela e o Ver. Adeli Sell, Presidente da Comissão que aqui esteve na sexta-feira, portanto a maioria, e o art. 42, § 3º dá prerrogativa para que seja estabelecido... Porque na democracia, os problemas sociais não estão estabelecidos ou não estão previstos naquilo que está regimentalmente acordado. E a responsabilidade política de uma Casa política é de recebê-los. Agora, se houve vandalismo, como foi colocado aqui, nós repudiamos. Agora, não a ação política. Querer fazer um link com a questão da Reforma Agrária é ressuscitar aqui a Opus Dei, é ressuscitar aqui TFP, é não lembrar o que, muitas vezes, aconteceu nesta Casa, como foi o caso do movimento do SIMPA, quando nós não podíamos sair daqui aplaudidos por muitos Vereadores da atual oposição. Lembro aqui o Ver. Juarez Pinheiro, que teve a sua família ameaçada, gente daqui, do SIMPA, dizia assim: “Cuidado, a sua esposa pode não estar viva no outro dia”. Não vi a mesma atitude, apesar de repudiar o ato que aconteceu aqui.

Lembro aqui a nossa Presidenta, a Ver. ª Margarete Moraes, e tantos de nós que fomos desrespeitados e ofendidos moralmente. E esta Instituição foi ofendida pelo PREVIMPA e pelo atual Secretário Rigotti, que fazia frente, e não vi, pasmem, nenhuma atitude nesse sentido.

Portanto, senhoras e senhores, repudiamos tudo aquilo que vem ferir a instituição. Agora, não confundamos, porque nós sabemos que, em relação à Reforma Agrária, como foi aqui perigosamente colocada como se fossem os grandes bandidos, que é TFP e a Opus Dei, que têm grande responsabilidade... Aqui o Brasil não foge de ter grandes segmentos que dão luz a esse tipo de vandalismo, a esse tipo de terrorismo. Vamos tratar do fato em si, não vamos responsabilizar quem foi eleito legitimamente. Só se acovardam aqueles que na hora do pega, quando realmente têm de tomar decisões, saem de Comissões, tomam atitudes arrogantes e não com a responsabilidade, como alguém que foi eleito, que tem a responsabilidade política de buscar soluções.

E eu queria parabenizar o Presidente pela sua conduta nesse momento. Vamos tentar tratar com civilidade uma ação, porque não queremos que gere violência. E queremos, Sr. Presidente, estar na fileira com V. Exª nesse sentido, para que isso realmente possa trazer soluções para Cidade e que não seja uma barbárie, como aconteceu aqui por alguns momentos, que possamos ser os precursores desse momento tão importante, que tenhamos muita responsabilidade. Obrigado pela sua tolerância e uma boa-tarde a todos.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Manuela d’Ávila.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente, Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, o Partido Comunista do Brasil, a mais antiga legenda do País, comemora 83 anos de vida na sexta-feira, 25 de março. Seu surgimento não foi fruto do acaso ou da vontade de alguém. Expressou o amadurecimento da classe operária brasileira que, na busca da sua emancipação, organizou seu próprio Partido político. O Brasil vivia um momento de rupturas, a Semana da Arte Moderna, as lutas tenentistas, o levante do Forte de Copacabana, a Coluna Prestes. Três meses após a sua fundação, as elites reacionárias colocaram os comunistas na ilegalidade, iniciando uma longa trajetória de perseguições. Em 1925, o PC do Brasil lançou o jornal A Classe Operária, que este ano comemora 80 anos de existência. Em 1927, com o fim do Estado de Sítio, obteve sete meses de existência legal. Publicou o diário A Nação e criou o Bloco Operário para participar das eleições, elegendo Azevedo Lima como Deputado Federal pelo Rio de Janeiro. Em 1928, colocado novamente na ilegalidade, elegeu, por meio do Bloco Operário e Camponês, dois dos doze Vereadores do Rio de Janeiro - o operário marmorista Minervino de Oliveira e o escritor Octávio Brandão. Em 1930, lançou Minervino de Oliveira - operário e negro - como candidato à Presidência da República.

Assombrada, a humanidade assistiu ao avanço do nazi-fascismo em todo o mundo. As “democracias ocidentais”, vendo no nazi-fascismo um dique contra as lutas operárias, conciliavam com ele. No Brasil alastrava-se o integralismo. Para enfrentar essa onda totalitária, foi criada, em 1935, Aliança Nacional Libertadora, em defesa das liberdades democráticas, da Reforma Agrária e da independência nacional. Em poucos meses, a ANL alcançou mais de quatrocentos mil filiados.

Em julho de 1935, o Governo Vargas - simpático ao nazi-fascismo - colocou a ANL na ilegalidade, invadiu suas sedes, prendeu seus militantes. A resposta dos aliancistas foi a insurreição de Novembro de 1935, em Natal, Recife e Rio de Janeiro. Restrita aos quartéis, foi sufocada a ferro e fogo, seguida de violenta repressão aos aliancistas.

O fim da guerra e a derrota do nazi-fascismo propiciaram a redemocratização do País. Em 1945 foi conquistada a Anistia e a legalidade do PC do Brasil. Em apenas dois meses de campanha, os comunistas obtiveram 10% dos votos e elegeram catorze deputados constituintes e um senador - o mais votado do Brasil. Suas fileiras atingiram duzentos mil filiados. Preocupadas com o crescimento do PCdoB, as elites conservadoras cassaram, em 1947, o seu registro e passaram a reprimir violentamente os comunistas. Sem atemorizar-se, o Partido dirigiu-se a uma luta pela devolução das bases aéreas norte-americanas no Nordeste, participou ativamente da campanha “O Petróleo é Nosso”; combateu o envio de tropas à Coréia; lutou pela Paz Mundial, pela Reforma Agrária, pelos direitos dos trabalhadores e contra a carestia.

O final dos anos 50 revelou sérias divergências entre os comunistas sobre os rumos da luta no Brasil. Em 1961, o Programa e os Estatutos do Partido foram alterados - sem qualquer decisão congressual - retirando seu conteúdo revolucionário. O próprio nome do Partido foi mudado. Os que não aceitaram isso, realizaram uma Conferência Nacional Extraordinária em fevereiro de 1962, reorganizando o Partido Comunista do Brasil, com a sigla PCdoB.

Em 1963, em sua “Resposta a Kruschov”, o PCdoB denunciou os descaminhos do socialismo na União Soviética e em outros países do leste europeu. Crítica que se tornou cada vez mais profunda, até culminar nos dias de hoje, quando o socialismo foi totalmente abandonado nesses países.

Ainda frágil e em pleno processo de reorganização, o PCdoB - apesar de combater as ilusões reformistas em relação ao Governo João Goulart - não teve condições de mobilizar o povo para resistir ao Golpe Militar de 64. Na clandestinidade, desenvolveu a resistência à ditadura, não se deixou seduzir pelo foquismo, acumulou forças. O Ato Institucional nº 5, em 1969, intensificou ainda mais a repressão. O PCdoB pagou alta cota de presos, torturados, exilados e assassinados. Em 1972, foram mortos sob tortura seus dirigentes nacionais: Carlos Danielli, Luís Guilhardini, Lincoln Oest e Lincoln Bicalho Roque.

Em 12 de abril de 1972, surgiram no sul do Pará as Forças Guerrilheiras do Araguaia, dirigidas e organizadas pelo PCdoB, que resistiram durante três anos ao ataque de mais de vinte mil homens das Forças Armadas. Ali deram a vida mais de setenta comunistas. Em 1976, com a “Queda da Lapa”, a repressão cobrou mais um pesado tributo em sangue ao PCdoB: foram presos e assassinados membros de seu Comitê Central. Em 1979, o Brasil conquistou a Anistia. Em 1984, as Diretas Já levaram milhões às ruas. Em 1985, a ditadura foi derrotada no Colégio Eleitoral, e o povo reconquistou a democracia.

O PCdoB sempre esteve na linha de frente de todas essas lutas em defesa da liberdade, da soberania nacional, da reforma agrária, dos direitos dos trabalhadores e do socialismo. Denunciou desde o primeiro momento o Governo neoliberal de Collor de Mello, combateu com firmeza a Revisão Constitucional e lutou com decisão contra a política neoliberal dos dois Governos FHC, que conduziram o País a uma crise sem precedentes.

Num momento em que tantos afirmavam que “a história acabou” e que “o socialismo morreu”, em que tantos renegavam os seus antigos ideais de luta, o PCdoB aprovou, em 1995, o seu Programa Socialista para o Brasil, em que reafirmou suas convicções socialistas, rejeitou modelos e apresentou uma proposta inovadora, baseada na realidade brasileira e compromissada com a mais ampla democracia socialista.

Na eleição de Lula - vitória histórica do povo brasileiro - os comunistas elegeram 12 deputados federais e 17 deputados estaduais, totalizando 1.967.000 votos, um aumento de quase 120% em relação às eleições anteriores. Para o Senado, os candidatos do PCdoB somaram 6.186.000 votos. Entre Senadores, Deputados Federais e Estaduais, os comunistas totalizaram 9.282.000 votos. Nas ultimas eleições de Porto Alegre, o PCdoB aumentou em 180% a sua votação e dobrou a sua Bancada na Câmara Municipal, elegendo o 4º e a 8ª mais votada desta Cidade.

Na atual quadra histórica, o PCdoB conclama as forças progressistas do País a se unirem em torno de um Governo de coalizão, capaz de levar adiante um novo projeto de desenvolvimento nacional, soberano, democrático, que distribua renda e valorize o trabalho. Tem posição clara contra a ALCA e contra a renovação dos acordos com o FMI. Defende o Mercosul, a integração latino-americana e a autonomia do Estado Nacional. Combate a independência do Banco Central e luta por um sistema financeiro a serviço do desenvolvimento. Opõe-se à atual política de altos juros e elevados superávits primários. Luta por uma política macroeconômica que rompa com os fundamentos neoliberais e impulsione o desenvolvimento do Brasil. Defende a valorização do salário mínimo e sua progressiva elevação.

Defende a soberania da Amazônia e a sustentabilidade ambiental. Propõe uma Reforma Agrária contra o latifúndio improdutivo; uma Reforma Urbana que assegure a função social da propriedade e garanta a todos o direito à moradia. Uma Reforma Política democrática, que fortaleça os Partidos e garanta a pluralidade. Uma Reforma Sindical que assegure a autonomia sindical, contribua para a unidade dos trabalhadores, preserve e amplie direitos. Uma Reforma Universitária que garanta sua autonomia, democratize o acesso à universidade e a coloque a serviço do desenvolvimento nacional.

O PCdoB é o Partido do socialismo. Nasceu sob esta bandeira e sempre a manteve de pé. Ao lutar pelo êxito do Governo Lula, no rumo das mudanças, julga que esse êxito, além de fundamental para o presente do País, aproxima e abre caminhos para o grande projeto histórico dos trabalhadores brasileiros - o socialismo.

Seu octogésimo aniversário é motivo de alegria não só para os comunistas, mas para todos os lutadores sociais, que sempre tiveram e continuarão a ter no PCdoB o aliado sincero e leal na luta por um Brasil soberano, democrático e mais justo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Presidente, pretendia, na exigüidade destes cinco minutos, abordar o tema dos acontecimentos da última sexta-feira nesta Casa, mas vou-me dispensar de fazê-lo, porque V. Exª esgotou o assunto. Receba a minha solidariedade expressa. Trato de outro tema que considero relevante e interessante.

Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vejo o Big Brother, e não está aqui qualquer manifestação elitista. Vejo novelas e acho que a dramaturgia brasileira alcançou altos momentos nas novelas da Rede Globo. Eu me nego a ver o Big Brother, não porque seja um programa ruim. Programas ruins, você convive com eles ou até desvia a atenção para o jornal. Não vejo, porque me faz mal assistir a uma grosseira manipulação do sentimento das pessoas, a uma grosseira orientação para manipulação do sentimento popular. A mim me faz mal. O único protesto que posso realizar é acionar o controle remoto. E vejo, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que ali se está dividindo o bem do mal, e alguém decide quem é o bem e quem é o mal. Fico contristado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em perceber os altos índices de audiência. Assusta-me, realmente, a circunstância de uma máquina tão poderosa ter um instrumento tão eficaz de formação do sentimento das pessoas, a capacidade de comover, que a moderna televisão, com altíssimos índices de audiência, transforma num instrumento eficacíssimo na formulação de decisões e até de políticas públicas. E nós, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que com tanta freqüência somos destinados ao bando do mal, não nos enganemos: o nosso papel, nesse Big Brother fabricado, é o bando do mal, a ponta ruim daqueles que até merecem apedrejamento, segundo claríssima sugestão de um dos capítulos da novela de grande expressão.

Quero terminar esta breve manifestação com uma reafirmação do meu compromisso com a liberdade de criação, com a liberdade de comunicação. Não estou reclamando poderes estatais para o controle disso, mas instrumentos culturais que nos permitam, Sr. Presidente, contrapor a vontade massiva e massificadora, especialmente da televisão, construindo para os nossos jovens, as nossas crianças, as verdades que convém, as leniências necessárias e os engajamentos artificiais, a tal ponto de, talvez num dado momento, termos de discutir a hipótese de que, já que o poder emana do povo, em vez de eleger os representantes para esta Casa, nós elejamos os editores e os diretores dos programas de televisão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Vereadoras, nobres Vereadores, colegas desta Casa, não sei, Presidente, se poderia fazer uma solicitação em tom de brincadeira, porque não sei se é um fardo ou uma grande honra: sempre, neste expediente, falo após o nosso grande tribuno Ibsen - parabéns, mestre, a minha admiração é permanente. Mas vamos-nos desincumbindo, também, dessa seqüência.

Também, amigo, Ver. Ibsen, nessa colocação, preocupa-me a valorização dos Parlamentos na democracia. A instituição parlamentar talvez seja o elo mais forte da manutenção democrática das nossas instituições. E, quando a gente vê, através de opiniões ou mesmo em tom de brincadeiras, a diminuição dos Parlamentares e do Parlamento, isso causa preocupação, não nossa, Parlamentares neste momento, mas a toda a sociedade democrática.

Observei, com muita preocupação, nobres colegas, certos fatos ocorridos nos últimos dias. A obstrução da liberdade de imprensa pela Via Campesina numa demonstração de bloqueio de uma via pública. Vejo essas escaramuças estudantis - eu digo escaramuças, porque elas são tão antigas, que eu me lembro que foram até antes da construção do muro de Berlim; ele já caiu, ele já tremeu - acontecerem novamente, quando os estudantes buscam a oportunidade de firmarem seus movimentos. E cabe a nós, com certeza, fazer com que as causas não frutifiquem, no sentido inclusive da educação política desses jovens, mas todavia jamais aceitando as contradições flagrantes que esse movimento apresenta, como as depredações do patrimônio público e principalmente o ponto audacioso de chegar ao desmerecimento da Casa do Povo, numa ofensa à democracia, como fizeram nesta Câmara.

Vossa Excelência, Sr. Presidente, afirmou que a ordem pública tem de ser cumprida. Eu não imagino o momento em que os agentes públicos não possam fazer com que lei seja cumprida. Neste momento conturbado em que vivemos, em que a violência nos assusta, imaginem se o agente público não agir no cumprimento da ordem.

Assustam-me, também, as nossas fronteiras amazônicas, quando vislumbramos a fragilidade da democracia de um país co-irmão. Assusta-nos muito mais quando esse Chefe de Estado é recebido com loas e festa na nossa democracia brasileira. Foi fartamente noticiado na imprensa, em letras garrafais: “É proibido falar mal de Hugo Chávez, da Venezuela.” E aprova-se uma lei levando as penalidades àquele que discordar do todo-poderoso. Vejo aqui, em destaque, punição para outros delitos: obstrução da via pública, direito de ir e vir em uma democracia, com pena de quatro a oito anos de prisão. Imaginem que as ofensas ao Sr. Presidente levam a penas de até três anos. Muitas outras: panelaço sendo proibido também com prisão; invasão e ocupação de terrenos ou imóveis desocupados com pena de cinco a dez anos de prisão. E essa personalidade diz-se defensor da democracia quando limita a nós todos uma fragilidade do que é ofensa e do que é falar mal. Preocupa-me a posição geográfica das nossas fronteiras, se vier a consumar essa ditadura latente da Venezuela; há de ser um ponto preocupante da nossa democracia brasileira, da América Latina e tudo o mais.

Rogo a Deus que as pirâmides democráticas, liberdade e igualdade, sejam observadas em todas as oportunidades; e jamais terão o meu apoio em que as causas justifiquem os fins, em que esteja envolvido o bem mais precioso que é a vida, que é a liberdade, que é a igualdade e a democracia responsável. Muito obrigado.

 (Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero publicizar ao plenário Requerimento do Ver. Haroldo de Souza (Lê.): “Sr. Presidente, comunico a Vossa Excelência a minha renúncia do cargo de Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CECE - da Câmara Municipal de Porto Alegre. Informo, também, o meu afastamento da referida Comissão. Requeiro à Mesa Diretora da Casa as providências legais quanto ao Requerimento apresentado. Sala das Sessões, 21 de março de 2005”. Subscreve o Ver. Haroldo de Souza. Estou encaminhando o Requerimento à Procuradoria da Casa.

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto que eu gostaria de abordar neste período de Comunicações já foi rapidamente comentado pela nossa Líder, diz respeito à situação financeira da Prefeitura do Município de Porto Alegre.

O diagnóstico que foi tão alardeado, tão colocado na mídia, tão esperado durante mais de quinze dias apareceu para nós nesses últimos dias - na quinta-feira, mais precisamente. Aliás, para mim foi a principal obra, até o momento, realizada pela atual Administração, porque até agora nós não vimos, não sabemos concretamente a que veio esta nova Administração. E aí aparece a obra desse diagnóstico financeiro. Diferentemente do que a maioria da população de Porto Alegre esperava, o Prefeito José Fogaça e a sua equipe têm concentrado as suas ações para discutir, para analisar as finanças da Prefeitura de Porto Alegre em detrimento de apresentar para a Cidade a execução do seu programa de campanha, das promessas que ele fez para a cidade de Porto Alegre. Nós já estamos há quase três meses com esta Administração e ainda não vimos sequer uma ação efetiva que tenha sido demonstrada pelo atual Governo.

Mas, como na política nenhuma ação é desprovida de intencionalidade, eu gostaria de refletir sobre o tema, companheira e Líder Maristela Maffei, tecer alguns comentários sobre o que eu penso ser a construção de uma base de justificativa para promover futuramente Porto Alegre, uma inversão de prioridades às avessas, ou seja, a possibilidade de desmantelar serviços públicos essenciais para beneficiar outros segmentos e setores da sociedade. Aqui, para mim, é a essência do que está já delineando esse projeto.

O Prefeito Municipal e sua equipe têm insistido em dizer que receberam dos dezesseis anos de Administração Popular uma herança maldita, no que tange às finanças. Eles têm frisado, diariamente, que a dívida herdada de curto prazo referente a pagamentos atrasados para fornecedores e prestadores de serviços é em torno de duzentos milhões de reais. Falo em torno, porque somente na quinta-feira foi apresentado o número de 175 milhões. Então, até o presente momento da apresentação desse diagnóstico não se sabia realmente qual a dívida que diziam ter herdado. Como a economia é uma área muito dinâmica, que possibilita diversas leituras sobre os dados, não se torna difícil manipular números para distorcer a realidade, ou seja, enganar a própria população.

Pois bem, o atual Secretário Municipal da Fazenda tem dito que a nossa Administração teria deixado para o Governo atual uma situação grave de desequilíbrio nas finanças municipais. O Secretário, para chegar a essa afirmação, certamente, deve ter manipulado os dados do Balanço financeiro ou incluído, na dívida de curto prazo, restos a pagar não-processados e despesa não-concretizada, como é o caso dos supostos créditos no valor de 39 milhões de reais que a CEEE teria a receber da Prefeitura. É preciso que se diga para a população que essa questão não é líquida e certa, pois existe uma dívida referente ao IPTU por parte da CEEE junto à Prefeitura. Um outro dado dessa manipulação é que também o Governo do Estado tem que repassar ao Município o valor de nove milhões de reais.

Para finalizar - lamentavelmente não vou conseguir ler todo o discurso que havia preparado -, essa questão do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal não é nova no Município. Em 8 de maio de 2003, o então Prefeito João Verle já falava para a imprensa das dificuldades que tínhamos no Município de Porto Alegre. Agora, a “herança bendita” que nós deixamos na cidade de Porto Alegre, esta, sim, foi construída nos dezesseis anos da nossa Administração. E mais: quero pedir ao Prefeito que comece a governar a Cidade, efetivamente, que mostre a que veio, que diga e que cumpra as promessas que fez durante a campanha, porque até agora isso não aconteceu. Se não tem competência para administrar a Cidade, para governar Porto Alegre, devolva à Frente Popular, que nós fizemos isso muito bem nos dezesseis anos anteriores. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mário Fraga.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos.

Verª Maria Celeste, eu ouvi, muito atento, o seu pronunciamento, só que não fecham os seus dados aqui com o que foi dito na reunião que nós tivemos, estavam presentes a maioria dos Vereadores da situação, o Prefeito Municipal, Dr. Fogaça, e alguns Secretários. Não foi o que V. Exª colocou nesta tribuna, principalmente, no que se refere aos últimos dois anos de Governo. Eu gostaria de ter os dados em mãos, mas não consegui obtê-los a tempo com meu pessoal do gabinete. Está claro, no jornal Zero Hora, há uma tabelinha curta, comprovando que a situação financeira do nosso Município está muito longe daquilo que a nossa querida colega Verª Maria Celeste colocou há pouco nesta tribuna.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, meu querido Ver. Ervino Besson. Nós tivemos na sexta-feira, de manhã, a presença aqui do Sr. Secretário da Fazenda, Cristiano Tatsch, e do Sr. Portela, Coordenador do GAPLAN - não sei se mudou de nome agora. Para mim, confirmou-se toda a análise que se apresentava, realmente reforçaram-se as minhas convicções, meu caro Ver. Ervino Besson, por um motivo muito simples: eu tive a experiência de estar no Governo, de ter estado lá e posso dizer que, em relação àquilo que é levantado como dívida, muitas partes não são dívidas que possam ser contabilizadas como encargos de curto prazo; por exemplo, os quarenta milhões de energia elétrica. E V. Exª sabe que o Estado não paga a água, não paga o IPTU, não paga as contas com a Prefeitura, então, de tempos em tempos, são feitos encontros de contas. Se isso é contabilizado, tem de contabilizar também os créditos que são correspondentes dessa parte. Portanto há um pequeno exagero, há uma força que é evidente nessa situação. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

No decorrer do tempo, vamos ter oportunidade de discutir a respeito disso aqui, sem dúvida nenhuma, nesta Sessão e em várias outras que vão surgir nesta Câmara. Tenho certeza de que o Ver. João Antonio Dib também vai pronunciar-se mais ou menos nessa linha.

Gostaria que um Vereador ou Vereadora da base do Governo anterior fizesse um pronunciamento nesta tribuna a respeito daquilo que sempre foi defendido aqui, inclusive pelo Partido do Governo, deste e de outros Governos que passaram aqui, a respeito do nosso funcionalismo público - pessoas preparadas, pessoas concursadas, que têm um amplo conhecimento da máquina administrativa. Meu caro Ver. Carlos Todeschini, conforme colocação do Prefeito, a Secretaria da Fazenda, uma Secretaria que considero a mais importante dentro da nossa Prefeitura de Porto Alegre, tem quatrocentos funcionários, e eu não sei por que o Governo passado “escanteou” esses funcionários e colocou doze funcionários CCs para administrar toda estrutura da Secretaria - doze?! E somente esses doze funcionários tinham os dados e a permissão de colocar para a opinião pública a situação da Secretaria da Fazenda - palavras ditas pelo Prefeito Fogaça. E a primeira coisa que o Prefeito João Verle fez quando saiu do Governo foi a retirada dos doze CCs que conheciam toda a máquina administrativa da Secretaria, que é uma das mais importantes da nossa Cidade, e não deixou ninguém que tivesse condições de repassar os dados para o Secretário que assumiu.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, rapidamente, só quero dar uma informação. O Secretário-Adjunto do nosso Governo, Henrique Peixoto, é funcionário público municipal e continua lá. Então temos de ter cuidado quando afirmamos que doze CCs têm todos os dados da Secretaria da Fazenda.

 

O SR. ERVINO BESSON: São informações que estou transmitindo aqui com toda a clareza, conforme o Prefeito Municipal colocou para a maioria dos Vereadores - creio que todos os Vereadores da situação estiveram presentes na semana passada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras, meus senhores, eu gostaria de ser tão educado e comedido como o é o Prefeito José Fogaça. Em momento nenhum, ele falou em herança maldita. E eu gostaria de ser tão educado quanto ele, porque não diria o que eu vou dizer agora: pior do que herança maldita, uma herança criminosa. Porque fazer 94 milhões de reais de obras e serviços sem prévio empenho, por tudo o que eu passei no serviço público, é crime. E isso aconteceu, foram 94 milhões e 200 mil reais de obras e serviços sem prévio empenho. E isso, no serviço público, não se faz.

Eu quero dizer a V. Exas que nunca inventei um número. Eu sou engenheiro civil, toda a minha ascendência é árabe, e os árabes gostam muito dos números, e os engenheiros lidam com números; portanto, eu sempre usei os números dos Prefeitos e dos Secretários da Fazenda dos últimos dezesseis anos.

Vou começar por 1990. O Prefeito Olívio Dutra, em janeiro, afirmava que não tinha dinheiro para pagar os servidores, parcelou os salários. Segundo ele, faltariam 70 milhões de cruzeiros. E eu garantia que ele tinha os 70 milhões de cruzeiros. Três dias depois do dia 31 de janeiro, dia 3 de fevereiro, eu trouxe à tribuna uma aplicação de over night da Prefeitura de 107 milhões. Quem não tinha 70 tinha 107, e, a partir daí, não atrasaram mais o pagamento dos servidores.

E é assim que eles gostam de agir: põem o dinheiro no banco em CDB. E continuo dizendo o que eu disse em todo o ano passado: não sei onde botaram o dinheiro. E sempre disse que dinheiro do povo, cobrado por meio de impostos, não pode servir para depósito bancário em CDBs, deve ser transformado em obras e serviços.

Em 2003, em maio, o Prefeito João Verle disse que a Prefeitura teria, naquele ano, um déficit de 75 milhões de reais, e eu disse que ele teria um superávit. E aí ele não pagou a bimestralidade aos servidores municipais, deixou, a partir daí, de pagar a bimestralidade. Mas não falou a verdade - isso foi documentado aqui, nesta tribuna, na Comissão de Constituição e Justiça e no Correio do Povo. Ele informou aos servidores que a arrecadação dos 12 meses anteriores era de um bilhão e 460 milhões de reais. Portanto, não daria para pagar a bimestralidade mais do que ele pagou - aquela pequena parte. Mas, na verdade, a arrecadação daqueles 12 meses anteriores foi de um bilhão e 512 milhões de reais - dava para pagar a bimestralidade! Mas ele não pagou! Esta Casa olhou os documentos, a Comissão de Justiça analisou-os e disse que eu estava certo. Mas, como eu era o Presidente, achei que a Casa devesse tomar medidas, e não o Presidente apenas, e a Câmara entendeu que o processo deveria ser mandado para o Tribunal de Contas. Fez um Requerimento que até hoje não foi votado.

Mas o Tribunal de Contas, no ano de 2004 - porque eu exerci a Prefeitura várias vezes em 2003 -, informava-me que as contas da Prefeitura estavam corretas, que a despesa de pessoal jamais atingiu o limite prudencial, o que obrigaria o Tribunal a emitir um aviso para a Prefeitura: “Não pode gastar mais”. Em nenhum momento isso ocorreu. Eles não pagaram a bimestralidade, mas continuaram com o dinheiro em CDBs nos bancos da Cidade.

No dia 31 de dezembro de 2003, a Prefeitura tinha, no sistema bancário, cento e vinte e poucos milhões de reais. Aí o Sr. André Passos me disse que não era superávit, que não era dinheiro. Mas estava pago todo o 13º salário, todo o dinheiro do salário dos municipários, tudo pago, e havia cento e vinte e poucos milhões de reais. Eles têm resto a pagar. É, realmente, há resto a pagar. Então, expliquem-me por que, em fins do mês de janeiro, nós tínhamos 160 milhões? Resta pagar, e pagaram, por certo, ou então fizeram algum mistério com o dinheiro.

Sr. Presidente, solicito a V. Exª que incorpore ao meu tempo o tempo de Liderança, para que eu possa concluir o meu pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Bem, até o dia 30 de setembro do ano passado, eu consegui arrancar do Secretário da Fazenda a disponibilidade bancária, sendo que, em uma das vezes, ele me disse: “Não vai usar contra mim...” E agora eu entendo o que ele queria dizer quando pediu que eu não usasse contra ele o conhecimento a respeito da sua disponibilidade bancária.

No dia 30 de setembro, ele tinha 107 milhões; eu fiz mais um Pedido de Informações e posso dizer que, no dia 30 de outubro, ele tinha 78 milhões; e, no dia 30 de novembro, ele tinha 74 milhões na rede bancária, mas a arrecadação de dezembro foi de 210 milhões de reais.

Aonde foi o dinheiro da Prefeitura? Essa é a pergunta que eu tenho feito. Que química contábil se realizou na Prefeitura que nunca podemos entender os números? Porque aqueles que sabiam foram embora, levaram os números. E como é que eu, agora, vou saber?

A Prefeitura de Porto Alegre, a Capital da Qualidade de Vida - ouvi isso hoje novamente -, em dezesseis anos, ganhou esse título duas vezes; em três anos, como Prefeito, eu ganhei três vezes: “Melhor Qualidade de Vida no Brasil”, Porto Alegre ganhou esse título em 1983, 1984 e 1985, e nos dezesseis anos ganhou duas vezes, mas a publicidade foi muito maior. Então, se recebeu o título Melhor Qualidade de Vida, a Cidade deve estar crescendo.

Nós tivemos, em 2001, a arrecadação de 1 bilhão e 440 milhões de reais; em 2002, 1 bilhão e 586 milhões de reais; em 2003, 1 bilhão e 799 milhões de reais, e aí eles deram uma de caranguejo, andaram para trás.

Eu não entendo esses números! Não sei, eles levaram...! Não há como compor!

Eles arrecadaram 1 bilhão e 463 milhões de reais, e a previsão era de 1 bilhão e 897 milhões de reais. Arrecadaram 434 milhões de reais a menos.

Eu não sei quem consegue me explicar isso. Eu não inventei os números, como eu disse; aqui está numa página (Mostra dados da execução orçamentária do Governo passado), desde o dia 28 de fevereiro de 2001, mês a mês, todas as disponibilidades bancárias da Prefeitura. Aqui está toda a execução orçamentária da Prefeitura em 2004 - dados todos do Prefeito e do Secretário da Fazenda. Eu não criei nenhum deles nem coloquei dúvidas nas palavras dessas duas figuras da cidade de Porto Alegre.

Aqui está a execução orçamentária de 2003, mês a mês; ela contém coisas esquisitas, que eu até hoje não entendi: de repente, o dinheiro do SUS diminuiu, de forma impressionante, na Prefeitura. Eu somei: em 2003, 427 milhões de reais; o balanço deu 251 milhões. Perguntei aqui para o Sr. André Passos inclusive - eu estava nesta tribuna, e ele estava no plenário: “Responda-me como é que acontece isso?” Volto a dizer: não estou insinuando que tenha havido qualquer patifaria; eu só quero saber como foi usado o dinheiro, eu só quero entender, só quero saber onde! Não me disseram, ninguém da Bancada do PT me disse onde estava o dinheiro.

No ano de 2004, o meu somatório deu 500 milhões de reais; o da Prefeitura, 280 milhões. Eu quero saber! De novo eu digo: não usaram o dinheiro para coisa nenhuma, não têm nada com as FARC nem com coisa nenhuma. É tudo Porto Alegre, tudo direitinho; só me digam onde foi usado e como foi usado!

Eu sou um homem que gosta de números; hoje já fiz um pedido de números ao Executivo Municipal, cuja resposta eu espero que até amanhã me seja entregue. Fiz isso porque sou atento; assim como eu fiz, qualquer Vereador da Casa poderia ter feito. Quero amanhã os números; depois eu vou poder analisar.

Mas não consegui, por mais que exercitasse os meus conhecimentos, por mais que eu tentasse movimentar números, entender por que a Prefeitura, que tinha tanto dinheiro, deixou dívidas, e dívida criminosa. O Prefeito não usou a expressão “herança maldita” nem “criminosa”, mas eu é que estou dizendo: dívida criminosa de 94 milhões de reais, que não foram vinculados, que não foram registrados, que não foram empenhados. Nada, nem um centavo foi empenhado! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Exmo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem nas galerias e através da TVCâmara, eu tenho, recorrentemente, utilizado os meus tempos especiais - aqueles atípicos, que não fazem parte da discussão de Pauta, ou mesmo da Liderança - para debater a questão da Reforma Universitária neste Plenário, por compreender a necessidade de que todos os espaços da sociedade, sejam a partir do Poder Público, sejam a partir da sociedade civil organizada, encarem a responsabilidade que têm de, permanentemente, refletir, pensar e colaborar para a ampliação do acesso ao Ensino Superior no nosso País; numericamente, 91% da nossa juventude está fora das salas de aula das universidades do nosso País. Na semana passada, houve, em Brasília, um seminário que discutiu justamente a questão das formas de democratização do acesso à universidade pública.

Eu já mencionei, aqui, o compromisso público do Governo Federal em ampliar, até 2011, para 40% o número de vagas oferecidas na rede pública superior, em detrimento da proporção que a gente encontra, hoje, em nosso Estado, por exemplo, de 16% das vagas serem na rede pública e 84% na rede privada. Mas o nosso debate teve, como centro, a principal política apresentada pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas com relação ao acesso, à política da reserva de vagas para os estudantes oriundos da rede pública de ensino.

E nós tivemos o que chamamos de agendas positivas do movimento estudantil. Mais de dois mil estudantes foram às ruas de Brasília para entregar a sua colaboração ao Anteprojeto da Reforma Universitária para o Ministro Tarso Genro e para o Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti. Ambos se comprometeram a aprovar isto que representa um dos maiores feitos democráticos com relação à educação superior no nosso País: reservar metade das vagas das nossas universidades públicas para os filhos dos negros e das negras, dos trabalhadores e das trabalhadoras das camadas, historicamente, desfavorecidas na nossa sociedade. Se é verdade que nós sabemos que é preciso ir muito mais fundo e alterar estruturalmente as universidades e o sistema nacional de educação, nós também sabemos que não podemos perder esse tempo.

Eu, particularmente, já comemoro de antevéspera, porque tivemos o compromisso do Presidente da Câmara Federal, Deputado Severino, de colocar o Projeto da reserva de vagas para apreciação dos Deputados na próxima quarta-feira. Portanto, os estudantes já comemoram.

Mas nós sempre debatemos a questão da educação com a preocupação fundamental na temática do acesso, e aí entra a questão do ProUni, que conseguiu abrir cem mil vagas para estudantes, dentro da questão da reserva de vagas, da ampliação para 40%, mas nós nunca nos olvidamos de também pautar, em conjunto com a temática do acesso, a temática da permanência desses estudantes na educação, seja ela fundamental, do ensino médio ou da universidade. Também apresentamos o plano nacional de assistência estudantil: reforma com reserva e assistência estudantil, que é a principal pauta dos estudantes.

Se nós temos a preocupação - como temos - com a permanência dos estudantes na sala de aula, esta Casa, a Casa do Povo - não só escrito nos seus corredores, mas, de fato, todos nós que aqui estamos compreendemos que esta é a Casa do Povo de Porto Alegre -, não poderia ter-se furtado de receber estudantes que vieram procurar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes como fizemos na sexta-feira. Em nossa opinião, como Parlamentares, cumprimos com a nossa obrigação. Se houve excessos, nós devemos, sim, apurar e responsabilizar os responsáveis. Mas nós não podemos, em momento nenhum, por excessos de alguns, equivocados, com certeza - e acho que consensualizamos nisso -, nos furtar da nossa obrigação de construir espaços permanentes de interlocução com a nossa sociedade, com aqueles que nos elegem ou não nos elegem. É o caso desses estudantes que estavam aqui e que manifestaram as suas opiniões. Inclusive, as atitudes equivocadas por parte de alguns colaboram para que constantemente a direita, os Partidos conservadores, possam atacar e criminalizar os movimentos sociais.

Nós sabemos que o movimento estudantil está vivo, nunca deixou de estar vivo e que essas manifestações individuais não fazem parte da nossa opção de unificar o movimento estudantil para mudar, de fato, o nosso Brasil.(Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3845/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 226/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que declara de utilidade pública a Sociedade Partenon Literário.

 

PROC. N.º 4422/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 341/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a realizar o plantio de árvores frutíferas em todas as praças e parques da cidade de Porto Alegre. Com Substitutivo n.º 01.

 

PROC. N.º 6977/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 013/03, que altera a Lei Complementar n.º 434/99, acrescentando o mapa da malha viária básica do Município e estabelecendo diretrizes para rede multimodal de transporte público de Porto Alegre. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 5800/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 066/04, que denomina Vicente Rao o Complexo Cultural do Porto Seco de Porto Alegre.(desarquivado pela Ver.ª Margarete Moraes)

 

PROC. N.º 0121/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institucionaliza o Orçamento Participativo no âmbito da Administração Municipal; cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo e dá outras providências.

 

PROC. N.º 0125/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que cria o Conselho Superior de Cultura Tradicionalista Gaúcha no Município de Porto Alegre, estabelece sua composição e define suas atribuições de órgão administrador do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.

 

PROC. N.º 1350/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 063/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que inclui a Festa do Ridículo no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 1246/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 053/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do art. 1.º e revoga o art. 3.º da Lei n.º 9.607, de 21 de setembro de 2004, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura, período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, definindo  critérios para os reajustes dos subsídios durante a XIV Legislatura.

 

PROC. N.º 1522/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005/05, que altera a redação do art. 7º da Lei n.º 9.772, de 27 de janeiro de 2005, que cria, na Administração Centralizada do Município, a Secretaria Municipal da Juventude e autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento da mesma.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2899/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021/03, que institui Área Especial de Interesse Social AEIS II para regularização do loteamento clandestino situado na Estrada Octávio Frasca n.os 1.568 e 1.578 - Morada das Flores. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 4448/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 342/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre incentivo fiscal às empresas que admitem empregados com idade superior a 50 (cinqüenta) anos e dá outras providências.

 

PROC. N.º 6978/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 014/03, que altera a Lei Complementar n.º 434/99, compatibilizando-a com o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/01. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 0287/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 002/04, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de Direito Real de Uso. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 3894/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/04, que institui Área Especial de Interesse Social, na Categoria de AEIS II, na gleba situada na MZ 08, EUE 050, com vistas à regularização de loteamento irregular situado na Estrada Edgar Pires de Castro, 9.780, e dá outras providências. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 0841/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Hélgio Henrique Casses Trindade.

 

PROC. N.º 1165/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do art. 1º da Lei n.º 1.566, de 31 de dezembro de 1955, que denomina Estrada João Salamoni, corrigindo-a ortograficamente para Estrada João Salomoni.

 

PROC. N.º 6244/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 049/03, que institui Área Especial de Interesse Cultural – AEIC, na gleba situada na MZ 08, UEU 052, subunidade 01 da Lei Complementar n.º 434/99 – PDDUA, com vistas a assentar Comunidade Kaigangue, localizada na Estrada João de Oliveira Remião, n.º 9735, Bairro Agronomia. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 4060/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 041/04, que desafeta a área de praça da quadra “D” do Loteamento dos Servidores da Carris, situada na Vila Rio Branco, no Bairro Santa Tereza. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 4751/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045/04, que aprova projeto urbanístico para área da Rua Voluntários da Pátria abrangida pelo Programa Integrado Entrada da Cidade. (desarquivado pelo Ver. João Antonio Dib)

 

PROC. N.º 1318/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 070/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à Comissão Pastoral da Terra (CPT).

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0075/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a Carlos Caetano Bledorn Verri (Dunga), na modalidade personalidade; ao Instituto da Criança com Diabetes, na modalidade entidade e à Rede Brasil Sul (RBS), na modalidade empresa.

 

PROC. N.º 1408/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/05, de autoria do Governo Municipal, que altera e dá nova redação ao inciso I do §6º, e ao inciso I do § 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 1275/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 068/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do art. 1º da Resolução n.º 1.462, de 15 de maio de 2000, estabelecendo a terça-feira imediatamente anterior ao dia 18 de novembro de cada ano para a comemoração do Dia da Brigada Militar pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 1310/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 059/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Germano Arduino Toniolo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Camaquã.

 

PROC. N.º 1347/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 062/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Humberto César Busnello.

 

PROC. N.º 0597/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994. (denominação de logradouros) (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 1163/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o ensino de Noções de Primeiros Socorros nas escolas municipais e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 01 a 04.

 

PROC. N.º 2175/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que normatiza o funcionamento dos estacionamentos de “shopping centers”.

 

PROC. N.º 2341/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 106/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede municipal de ensino.

 

PROC. N.º 2558/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que assegura aos idosos com mais de 60 anos de idade gratuidade nos eventos esportivos e dá outras providências. Com Emenda n.º 01 e Subemenda n.º 01.

 

PROC. N.º 6350/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 458/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de recipientes para a coleta de baterias usadas de telefones celulares e outros. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2254/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 097/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de grades protetoras em logradouros públicos de uso estritamente residencial no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N.º 5511/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/04, que oficializa a Feira de Antigüidades na Praça Daltro Filho aos sábados. (desarquivado pelo Ver. Nereu D’Avila)

 

PROC. N.º 5914/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/04, que altera os limites do Parque Natural Morro do Osso e dá outras providências. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

PROC. N.º 4338/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 321/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose no Município de Porto Alegre e dá outras  providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1477/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/04, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo, que dispõe sobre a instalação, sinalização, contratação e utilização de controladores eletrônicos de velocidade e de semáforos nas vias públicas de Porto Alegre, e dá outras providências a respeito de lombadas eletrônicas e da fiscalização por radar móvel e fixo.

 

PROC. N.º 4202/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 187/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Disco Vinil na Rua Uruguai.

 

PROC. N.º 5049/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 208/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Lelis Leo Garcia Espartel um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. (desarquivado pela Ver. Mario Fraga)

 

PROC. N.º 5067/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 209/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Michael Motta Seelig um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. (desarquivado pelo Ver. Mario Fraga)

 

PROC. N.º 0619/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 030/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e dá outras providências.

 

PROC. N.º 0095/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 036/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Maria Helena Johannpeter, na modalidade personalidade; ao Centro de Educação São João Calábria, na modalidade entidade e a Calçados Azaléia S.A., na modalidade empresa.

 

PROC. N.º 0626/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 032/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui a obrigatoriedade do uso da mistura óleo diesel/biodiesel - B2 para os veículos da frota municipal, transporte público e motores, móveis ou estacionários, de combustão interna e de ignição por compressão, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 0949/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 006/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que torna obrigatória a utilização de contêineres no manejo, guarda e recolhimento de resíduos sólidos nos prazos em que menciona, mediante compra dos equipamentos ou terceirização dos serviços.

 

PROC. N.º 0976/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 043/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, a ser elaborado por grupo de trabalho composto por órgãos do Município e ONGs ligadas a trabalhadores de VTAs e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1087/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que institui, no âmbito do Município, o Estímulo por Contribuição Social aos contribuintes do ISSQN e IPTU, pessoa física ou jurídica, que poderá deduzir do imposto a recolher até 50% do valor das doações ao Fundo Municipal de Assistência Social, limitado a 40 % do valor do imposto lançado em cada exercício. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 1119/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 047/05, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera a denominação do logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Dr. Quintino Bocaiúva, localizado no Bairro Chácara das Pedras, para Praça Dr. Celso Pedro Luft.

 

PROC. N.º 1215/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 051/05, de autoria da Ver.ª Manuela d’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor José Carlos Ferraz Hennemann.

 

PROC. N.º 1352/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004/05, que atribui verba de representação ao cargo que menciona e extingue cargo em comissão na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vejo que há inúmeros Projetos tramitando na Casa, mas vou-me deter especificamente em dois Projetos do Ver. Bernardino e quero parabenizá-lo. Antes, quero fazer alguns comentários que acho importantes.

Primeiro, V. Exª institucionaliza o Orçamento Participativo, criando o Conselho Municipal do Orçamento Participativo. Quero dizer que sou a favor da criação dos Conselhos, mas sou contra a questão da institucionalização. Vou-lhe dizer por que sou contra a institucionalização. No sistema do Brasil, que é um sistema presidencialista, no momento de cada eleição, a população delega ao Prefeito, ao Governador, ao Presidente, digamos, uma carta de crédito para que ele possa dirigir os trabalhos. O Orçamento Participativo é uma forma de fazer com que a população possa ter uma participação nessa, vamos chamar assim, co-gestão com o Prefeito. No momento em que se institucionaliza o Orçamento Participativo, nós estamos criando uma regra específica que pode servir para hoje e não servir para amanhã, e as coisas são dinâmicas. Será que esse modelo é o melhor? Eu mesmo defendo o Orçamento Participativo, mas, por exemplo, durante o Governo do qual fizemos parte, criticamos muito, porque entendíamos que deveria ser mais descentralizado, que deveríamos ter mais regiões. Então, no momento em que se quer regrar a questão do povo, que é dinâmica, temos que ter cuidado.

Vossa Excelência está propondo a criação de Conselhos, e eu sou favorável à questão dos Conselhos, como a Verª Neuza também, e já terminou, está na 3ª Sessão de Pauta, a criação do Conselho Municipal de Segurança. Ora, só que eu quero fazer uma reflexão em cima disso. Os senhores e as senhoras estão lembrados de que, há duas semanas, um Projeto de nossa autoria que justamente criava o Conselho Municipal da Juventude foi vetado pelo Prefeito Fogaça. Então, há incoerências. O Prefeito Fogaça não aceitou a criação do Conselho Municipal da Juventude que coincidia com a Secretaria Municipal da Juventude, e eu disse que Conselho não era deliberativo, o nome “conselho” é consultivo, é um órgão, um colegiado que vai municiar, proporcionar idéias à Secretaria da Juventude, para que o Secretário possa ter uma melhor ação. Mas não foi esse o entendimento do Prefeito, não foi esse o entendimento dos Vereadores, e este Vereador, infelizmente, não conseguiu ver o seu intento da criação do Conselho Municipal da Juventude.

Mas, ao mesmo tempo, os Vereadores propõem a criação de Conselho, e este Vereador quer ser coerente, quer ser coerente, sim: é a favor da questão do Conselho, como disse para a Verª Neuza, embora houvesse votado contra a questão da criação do Conselho Municipal da Juventude. Este Vereador vai ser a favor do Projeto da Ver. Neuza que cria o Conselho Municipal de Segurança. E também, em relação ao outro Projeto, a mesma coisa, o Ver. Bernardino propõe a criação do Conselho Superior de Cultura Tradicionalista Gaúcho do Município de Porto Alegre.

Ora, eu entendo que a criação de Conselhos é uma coisa boa, porque é uma forma também de permitir que mais pessoas possam sugerir, elas ficam envolvidas com determinado segmento. Uma das coisas que eu tenho aprendido na vida é que, muitas vezes, as pessoas não participam mais porque não são convidadas.

Então, eu queria fazer essa reflexão e, ao mesmo tempo, ver uma questão de coerência. O Sr. Prefeito, José Fogaça, não aceita um Conselho Municipal da Juventude, porque foi uma iniciativa de um Vereador, ao mesmo tempo os Vereadores continuam apresentando Projetos. Então, este Vereador vai ficar atento com a questão de coerência. Eu vou manter a minha coerência. Aceito as iniciativas dos Vereadores, vou fazer todos os esforços para que sejam aprovadas, mas vou estar atento para que o Prefeito Fogaça - que teve as suas origens na juventude, foi moldado no Movimento Estudantil - seja coerente. Isso eu espero do Prefeito Fogaça, vou cobrar coerência, porque, no momento em que não aceita o Conselho da Juventude, será que vai aceitar outros Conselhos? Porto Alegre precisa, necessita de vários Conselhos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Prefeito João Verle, no ano passado, encaminhou para esta Casa - em janeiro, agora foi desativado - um Projeto de Lei que desafeta área verde para que seja dado Direito Real de Uso a não sei quem, ele não fala aqui. Mas a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa e, reiteradamente, desrespeitada, como aconteceu no caso da Vila Cosme Galvão. A área verde, na forma da Lei Orgânica, é inalienável, é intocável, não pode ser usada para outra coisa que não seja área verde. Dois artigos da Lei Orgânica dizem isso, mas o ex-Prefeito pretende - ou pretendeu, não sei se nós continuaremos a tramitação desse Projeto - fazer destinação para um loteamento com Direito Real de Uso. Ele tem outro Projeto (Lê.): “Desafeta de destinação de uso comum do povo o próprio municipal, para fins de regularização fundiária, através da concessão de Direito Real de Uso”. Outra área verde.

Assim como ele pretende dar Direito Real de Uso, pretendeu o Dr. João Verle - agora é sempre bom dizermos de qual Prefeito nós estamos falando - dar Direito Real de Uso na Rua Voluntários da Pátria. E a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: deveria estar habitando em área não-urbanizada no dia 31 de janeiro de 1989. Ninguém vai dizer-me agora, ninguém vai acreditar nesta Casa que a Rua Voluntários da Pátria não é urbanizada. Portanto, é preciso muita atenção! O Ver. Luiz Braz briga com esses dez anos que ele pretende, no máximo, de Direito Real de Uso, para depois dar oportunidade àqueles que usaram corretamente, durante dez anos, de adquirirem o imóvel. É uma briga bonita e tem o meu apoio. É o contrário do que pretendeu a Administração anterior, que era transformar aqueles que tinham contrato de compra e venda em contrato de Direito Real de Uso. Isso não é uma boa política, não é uma política humana, não é uma política séria, porque o homem precisa ser respeitado. Se um dia ele conseguiu adquirir, no Departamento Municipal de Habitação, um imóvel por contrato de compra e venda, se, por um momento qualquer de infelicidade, ele perdeu o emprego e atrasou quatro, cinco, oito meses, um ano, não lhe pode ser proposto que fique tudo certo, que aceite o Direito Real de Uso. Isso é crime, isso é maldade, isso é desrespeito. Isso é não acreditar que um homem é igual a outro homem. É querer, através do poderio econômico, da força, dominar as pessoas com o Direito Real de Uso.

Boa sorte na sua campanha, Ver. Luiz Braz; V. Exª tem o meu apoio. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas Vereadores, prezado público, quero tratar aqui, hoje, de vários Projetos que estão tramitando, particularmente do Projeto nº 6.977/03. Antes disso, quero dizer ao Ver. João Dib que todos os Projetos que estão tramitando para a instituição de Área Especial de Interesse Social - as AEIS - não são obrigatoriamente para concessão do Direito Real de Uso, mas, sim, para fazer uma desafetação de uma área que está no papel de uma forma, mas cuja realidade é outra. São comunidades instaladas há mais de trinta anos.

Isso é pensar a Cidade no seu todo. Não podemos ter posições, Ver. João Dib, discriminatórias, de querer dizer que uma comunidade com um nível social não pode conviver com outra comunidade. Temos de buscar a integração. Portanto, todos os Projetos que aqui estão para a desafetação ou para a transformação em Área Especial de Interesse Social visam a uma incorporação e a uma qualificação dessas comunidades no contexto da Cidade.

Dizendo isso, quero tratar, justamente, do Projeto de Lei Complementar do Executivo que acrescenta o mapa da malha viária básica do Município e estabelece diretrizes para rede multimodal de transporte público de Porto Alegre. O que significa este Projeto? Que muitos Vereadores vêm a esta tribuna reclamar que o Plano Diretor não está regulamentado. Só que este Processo tramita nesta Casa desde o ano de 2003. Nós falamos que a cidade de Porto Alegre, por ter na sua formação a configuração radiocêntrica, resulta dos antigos caminhos que ligavam o seu núcleo histórico, junto ao Guaíba, aos arraiais e localidades vizinhas ao longo do seu desenvolvimento urbano. Esses caminhos consolidaram-se como os principais eixos de ligação entre aquele núcleo original e as regiões anteriormente de seu território. Como é que funciona isso? Em Porto Alegre, com seu Centro histórico, constituíram-se as perimetrais e constituíram-se as radiais, e o Plano Diretor já apresentou estudos para construir o que nós chamamos de eixos de centralidades onde está o da Anita, onde está o da Sertório/Assis Brasil, onde está o da Bento/Ipiranga, porém temos de consolidar isso na prática, e a Cidade não é e não pode ser uma cidade unicêntrica, com um único centro. Porto Alegre é uma cidade policêntrica, com vários centros.

Portanto, a origem dessa discussão sobre o Projeto de Lei que aqui está tramitando está no Plano Diretor de 1979, que já orientava as radiais em Porto Alegre, que foi ampliado e consolidado dentro das diretrizes de mobilidade urbana; uma das sete diretrizes do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. E que tem por objetivo consolidar esse estudo, Ver. João Dib - e tem de ser dito aqui - que foi constituído pela Administração Popular referendado pela Conferência Municipal de Revisão do Plano Diretor e que tramita nesta Casa desde 1983.

Portanto, nós temos de tratar esses temas do presente Projeto de Lei através do estabelecimento de diretrizes viárias, buscar respostas à sustentabilidade socioambiental requerida na totalidade do território municipal e pela integração com os Municípios lindeiros da Região Metropolitana. Aqui nós estaremos tratando, sim, das radiais, aqui nós estaremos tratando, sim, do projeto de ampliação ou de instalação do metrô, aqui nós estaremos tratando, sim, Sr. Presidente, da ligação do Centro da Cidade com os diversos bairros. Portanto, eu destaco aos colegas Vereadores e às Vereadoras a importância desse Projeto, desse tema, desse debate, e queremos continuar contribuindo aqui com a Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Professor Garcia mencionou aqui dois Projetos de nossa autoria, ele fez referência e comparou com o seu Projeto que, infelizmente, não foi aprovado por esta Casa. Talvez, Ver. Professor Garcia, o seu Projeto não tenha sido aprovado porque recentemente nós aprovamos a criação da Secretaria da Juventude. Secretaria esta que os senhores tiveram dezesseis anos para criar e não criaram. E logo que nós aprovamos esta Secretaria, aqui nesta Casa, V. Exª vem com a tentativa de aprovar o Conselho. Talvez tenha sido isso, com todo o respeito. Mas nós contamos com o seu apoio, até porque sabemos da sua sensibilidade para com os bons Projetos.

E sobre o Projeto do Orçamento do Participativo, caros Vereadores, eu não posso trair a minha consciência. Eu passei a vida toda fazendo críticas ao Orçamento Participativo, chamando de clandestino; agora, que tenho oportunidade de ser Vereador desta Casa, não devo me omitir de apresentar este Projeto com o objetivo de regulamentá-lo. Essa é a verdade. Com todo o respeito, os Vereadores desta Casa têm, sim, a oportunidade e terão de votar a favor ou contra. Mas, enquanto isso não acontecer, Ver. Comassetto, eu estarei fazendo a minha parte, por uma questão de coerência.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas questões bem rápidas, Ver. Bernardino. Não é clandestino, porque todos sabem onde se realiza, como se comporta e onde se discute. Lá no Mercado Público, reúne-se o COP - Conselho do Orçamento Participativo. Segundo, há uma contradição, o senhor é da base aliada; o seu Prefeito, Fogaça, já reconheceu o Orçamento Participativo como ele está. Queria que o senhor explicasse isso.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É que nós queremos terminar com esse transporte de gente, Vereador. A participação nas reuniões do Orçamento Participativo é sempre a mesma. Eles só mudam de endereço no dia da reunião. Nós queremos disciplinar isso, Vereador, para que toda a cidade de Porto Alegre participe do Orçamento Participativo. Não os mesmos, porque, do jeito que está, serve única e exclusivamente como massa de manobra.

E o nosso Projeto que trata do Conselho Superior de Cultura Tradicionalista no Município de Porto Alegre visa, sim, a homenagear esse Movimento que nos orgulha, o Movimento Tradicionalista Gaúcho, que manda um recado ao Presidente desta Casa, dizendo que, no dia 29, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, e todos os Vereadores, nesse dia, o Movimento Tradicionalista Gaúcho estará abraçando o Paço Municipal em homenagem ao seu aniversário.

Outro dia, recebia críticas de um ambientalista, quando leu o nosso Projeto que trata sobre a criação do Conselho Superior de Cultura Tradicionalista e a entrega da administração do Parque da Harmonia a esse Movimento, dizendo que o Parque não pode ser entregue, a sua administração não pode ser delegada. Pois eu quero responder a esse ambientalista que o Movimento Tradicionalista certamente, se tiver a oportunidade de administrar o Parque, vai cuidar melhor do que está sendo cuidado hoje, porque hoje serve a outras coisas mais. Na semana passada, mostrou à cidade de Porto Alegre o que estava acontecendo, quando lá, aproximadamente, trinta ou quarenta ônibus adentraram sem o mínimo cuidado. E o Movimento Tradicionalista Gaúcho precisa, com todo respeito, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, um pouco mais de apoio desta Casa, meu caro Presidente. O Movimento Tradicionalista Gaúcho é o orgulho do povo do Rio Grande, é o orgulho do Brasil no Exterior. E é por isso que nós entramos com Requerimento pedindo que esta Casa aprove a Sessão do dia 19 de setembro, que ela aconteça lá no Acampamento Farroupilha, em homenagem a esses que muito bem representam a tradição do povo gaúcho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, em primeiro lugar eu queria tratar, no dia de hoje, de um Projeto de minha autoria que outorga ao professor e intelectual Hélgio Henrique Casses Trindade o Título de Cidadão de Porto Alegre.

O senhor Hélgio Trindade é uma pessoa extremamente conhecida na nossa Cidade, no nosso Estado. Nasceu em Encruzilhada do Sul, realizou seus estudos primários no Grupo Escolar Uruguai, Colégio Anchieta, Instituto de Educação; foi presidente do Grêmio Literário Anchieta; freqüentou o curso de Direito e de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na década de 60, convivendo com grandes pensadores como Ernani Maria Fiori, Professor Leônidas Xausa; concluiu o curso de graduação e durante ele ainda fez um curso intensivo com o também conhecido Professor Cláudio Accurso, de Planificação e Desenvolvimento Econômico, na CEPAL/BNDE.

Teve uma ampla atividade estudantil, foi Vice-Presidente e Presidente do Conselho da UEE, na gestão de Ernildo Stein; participou da primeira eleição direta da UEE, na sua diretoria. Cursou Ciências Políticas no Instituto de Estudos Políticos de Paris, sendo o primeiro brasileiro diplomado em 1967. Fez curso de Economia Brasileira com o grande Celso Furtado, no Instituto de Altos Estudos da América Latina. Doutorado em Ciências Políticas, com a tese “Integralismo - o Fascismo Brasileiro nos anos 30”, tendo ingressado como professor na UFRGS em 1968, onde atua como professor e pesquisador.

Ele possui 68 livros e capítulos de livros publicados, mais de uma centena de artigos em periódicos nacionais e internacionais, principalmente na área de ciência política. Foi Pró-Reitor de pesquisa e pós-graduação entre 1985 e 1987 e Reitor da UFRGS de 1992 a 1996. Foi membro da Comissão Especial de Avaliação Universitária da Secretaria de Educação Superior do Ministério de Educação Política, em 2003; e é o atual Presidente da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, 2004/2005.

Creio que é uma pessoa extremamente conhecida de todo o mundo cultural desta Cidade, uma pessoa que, durante o regime militar, teve uma posição firme, decidida, vertical e que, sem dúvida, merece o apoio dos demais Vereadores para o Título de Cidadão de Porto Alegre. Aliás, honro-me muito de ter apresentado o seu nome.

O segundo tema que nós queremos debater é sobre o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institucionaliza, segundo ele, o Orçamento Participativo em Porto Alegre. Disse o Ver. Vendruscolo que entendeu fazer isso porque o OP era algo clandestino. Ver. Vendruscolo, eu sugiro a V. Exª ler a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre; que é a Lei que deve pautar os Vereadores. O art. 116, § 1º, da Lei Orgânica, que é a Constituição do Município, diz: (Lê): “Fica garantida a participação da comunidade a partir das regiões do Município” - não é dos bairros, Ver. Vendruscolo - “nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual”. Portanto, está na lei; é legal o Orçamento Participativo. Inclusive o seu Projeto, possivelmente porque V. Exª não conhece esse artigo da Lei Orgânica, propõe a participação da comunidade a partir dos bairros. Não! A Lei Orgânica determina que seja a partir das regiões. E não determina isso por acaso, porque é impossível, numa cidade com mais de quatrocentos bairros, pensar na exeqüibilidade de um Orçamento Participativo desse tipo.

Outra coisa: também estranho que o seu Prefeito tenha uma posição clara de defesa do Orçamento Participativo nos moldes criados pelo povo de Porto Alegre, acho que V. Exª não andou conversando ultimamente com ele. É um tema para maior debate. Quero dizer que não é ilegal, não é clandestino, está previsto na Lei Maior do Município, inclusive pelas regiões. Teremos oportunidade de debater isso, hoje não houve possibilidade porque eu já estava no final do meu tempo, mas até me disponho a conversar e mostrar a Lei Orgânica para Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Bernardino Vendruscolo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Cumprimentos ao novo Parlamentar, Ver. Dr. Raul.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h31min.)

 

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